Acordo pelo bem comum

Na história da colonização brasileira há muito da presença da Igreja. Os movimentos missionários católicos trouxeram a semente do Evangelho. Inúmeros benefícios espirituais e sociais foram implantados por onde os missionários passavam: fundaram vilas, paróquias, capelas, instituições destinadas ao cuidado dos pobres. Instalaram hospitais, dispensários, orfanatos, asilos. Religiosos, dos quais a história destaca os jesuítas, os franciscanos e os dominicanos, criaram e dirigiram escolas que marcaram a história intelectual brasileira. Pela obra da Igreja, um sistema universitário aos poucos foi sendo implantado, seguindo o exemplo do que ocorrera, séculos antes, em terras europeias.

A Igreja no Brasil esteve sempre atenta às alegrias e às esperanças, às tristezas e às angústias do povo brasileiro. E procurou com zelo apostólico responder aos grandes desafios pastorais de cada época. Assim foi com os índios, os negros, os migrantes, os operários, a juventude, as famílias, as crianças, a terceira idade, as cidades, a realidade rural, o meio ambiente etc. Assim foi ao longo dos 46 anos de realização das Campanhas da Fraternidade. Após a separação entre a Igreja e o Estado, com a instalação da República, essa relação de cooperação com as grandes iniciativas sociais mereceu da parte da Igreja uma permanente atenção. Afinal, a tarefa do Estado difere da missão da Igreja. No entanto, há que se ressaltar muito mais aqueles elementos que uniram as comunidades da fé às estruturas do Estado brasileiro em benefício do povo.

Assim foi que chegamos ao tempo presente. Recentemente, recebemos em solo brasileiro a visita do papa Bento XVI. Dentre tantos frutos colhidos da visita, um deles está sendo o Acordo entre a Santa Sé e o Estado brasileiro, em discussão no Congresso. Aqui se ressalta a natureza jurídica desta relação. Trata-se, primeiro, de um diálogo entre dois Estados, am bos reconhecidos pela Organização das Nações Unidas. Não é apenas a Igreja enquanto comunidade de fé que se coloca perante o governo brasileiro. Trata-se de dois entes jurídicos, a Santa Sé e o Brasil, em harmonia de objetivos e com históricas condições de fazer Acordo, como qualquer Estado estrangeiro.

O Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil, no fundo, é um tratado entre Estados-irmãos. Preserva o constitucional respeito à laicidade do Estado e não apresenta nenhum elemento de discriminação com relação às demais confissões religiosas. Não visa à concessão de privilégios para a Igreja. Almeja a estabilidade nas relações entre os sucessivos governos brasileiros e os organismos de governo eclesial. A permanência da missão da Igreja no Brasil, dado, por exemplo, o grande número de obras sociais que a Igreja administra, depende desta estabilidade jurídica, da proteção do direito dos organismos eclesiásticos.

A proteção aos lugares de culto, o acesso ao imenso patrimônio cultural e artístico confiado pela humanidade (e por significativos setores da sociedade nacional) à Igreja, o direito à assistência religiosa aos enfermos, aos cidadãos mais necessitados, dentre tantos outros dispositivos, integram itens do Acordo. Preservando o republicano e constitucional direito de liberdade religiosa, preconiza-se a importância do ensino religioso confessional e de matrícula facultativa, em vista da formação integral e fundamental da pessoa. A proteção ao chamado “segredo de confissão sacramental” está ali prevista. A correta aplicação dos dispositivos do direito tributário às instituições, de fato, filantrópicas, mantidas e administradas pela Igreja, também visa assegurar a estabilidade do amplo trabalho social que a Igreja realiza em milhares de instituições fundadas em quase todo o território brasileiro. O Acordo prevê o reconhecimento da personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas mediante o registro do ato de criação e posteriores alterações, como prevê a legislação civil brasileira.

Diversos outros itens estão presentes no Acordo, ora estruturado em 20 artigos. É importante realçarmos que o Acordo não é uma Concordata e constitui uma forma solene de assegurar a bilateralidade nas relações com o Estado brasileiro, mas, também, de regular a situação jurídica da Igreja perante o Estado.

Um dos fundamentos maiores para o Acordo está alicerçado no que o Papa afirma na sua última Carta-Encíclica: “Amar alguém é querer o seu bem e trabalhar eficazmente pelo mesmo. Ao lado do bem individual, existe um bem ligado à vida social das pessoas: o bem comum”.

Dom Washington Cruz

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