Estatuto do Nascituro

Foi aprovado o anteprojeto de lei (PL 478/2007) que estabelece o Estatuto do Nascituro, devendo ainda tramitar pelo Congresso Nacional e ser oportunamente aprovado e regulamentado com a anuência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

A Pastoral da Criança abraça a causa da defesa e promoção da vida da gestante e do nascituro, da mãe e da criança. Coloca-se como parceira de políticas públicas indispensáveis para que o projeto se confirme na prática. A Pastoral pode e deve colaborar com as medidas preventivas, específicas para a vida saudável da gestante e do nascituro. São práticas caseiras que convergem para verdadeiras políticas, fáceis de serem aplicadas e de baixo custo financeiro.

Tanto a mãe quanto a criança são sujeitos possuidores do direito à vida saudável. A tarefa própria da Pastoral da Criança é dar visibilidade a várias práticas pedagógicas de prevenção e proteção à saúde. Por outro lado evita-se uma mentalidade que estranhamente se propaga por aí, induzindo as gestantes à provocação do aborto.

Existem problemas graves e complicados pelos quais passam muitas gestantes, independentemente de condições sociais. Porém, não se pode aceitar uma falsa solução, a do aborto provocado, como se essa fosse a única solução para uma gravidez indesejada ou resolução de questões de saúde.

A mulher não é dona absoluta do seu corpo. A gestante carrega novo ser humano no seu ventre. Deve ser acompanhada no processo de sua gravidez. Não pode sentir-se abandonada nem induzida ao desespero. A vida humana é o maior bem de todos os filhos e filhas de Deus. A vida deve ser protegida, também, pelas leis do Direito Constitucional.

A nossa Constituição Federal tem vários artigos que defendem e promovem a vida, como direito das cidadãs, dos cidadãos e como dever a ser assumido pelo Estado. O Estatuto do Nascituro se acosta à Constituição Federal e ao Código Civil na defesa da vida de qualidade.

A Constituição Brasileira (1988) reporta no artigo 5º que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

O artigo 2º do Código Civil afirma: “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida”. A lei salvaguarda os direitos do nascituro desde a sua concepção. Segue-se, pois, que a partir do momento da concepção a vida deve ser respeitada e protegida!

É contraditório condicionar a gestante à prática do aborto, alegando motivos que a enganam, como: falta de condições financeiras para botar um filho no mundo; tanta gente faz aborto clandestino sem poder pagar; aborto, questão de saúde pública; gravidez precoce; filho indesejado, por vários motivos. Movimentos feministas radicais não buscam verdadeiras políticas de saúde e insistem no aborto.

O Estatuto do Nascituro confirma o amor e o respeito pela vida saudável, vinculando os valores humanos e cristãos às políticas públicas de saúde asseguradas à mãe e ao nascituro!

Dom Aldo Pagotto

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02/09/2008

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