Lei Maria da penha em questão

Dom Sergio da Rocha

Arcebispo de Teresina – PI

A violência contra a mulher perdura no cotidiano das famílias e da sociedade brasileira, apesar dos esforços para combatê-la. Infelizmente, a situação continua grave conforme as estatísticas que revelam que o Brasil ocupa a 12ª posição no ranking mundial de homicídios femininos, com uma média de dez mulheres assassinadas por dia, segundo dados referentes ao período de 1997 a 2007. A Lei Maria da Penha, sancionada pelo Presidente da República no dia 07 de agosto de 2006, tem se revelado valioso instrumento para a superação do quadro de violência e morte que tem vitimado as mulheres. Entretanto, há quem pretenda fazer alterações que diminuiriam a sua eficácia e representariam um retrocesso na sua aplicação.  A preocupação a respeito chegou à sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, na recente visita da ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Política para as Mulheres, da Presidência da República. O assunto é grave e pode servir de oportunidade para a divulgação e o conhecimento da lei, para a sua devida implementação, assim como, para uma conscientização maior a respeito da dignidade das mulheres. A CNBB publicou nota datada do último dia 22 de março manifestando preocupação com “as interpretações restritivas e as tentativas de revisão dos artigos 16 e 41 da lei” e manifestando “apoio à mobilização nacional em defesa da Lei Maria da Penha”. Afirma a nota que as restrições pretendidas acarretariam “menor punição aos agressores, aumento do arquivamento dos processos, desestímulo das mulheres em denunciar e exigir prosseguimento das investigações”. Não se pode perder o que foi conquistado; ao contrário, é preciso avançar, assegurando os mecanismos nela previstos de modo a evitar a violência contra a mulher ou garantir que as mulheres vítimas da violência tenham sua vida e direitos garantidos. Tal tarefa necessita da ação decidida dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, aos quais cabe “cuidar pela manutenção da lei tal como aprovada, não permitindo nenhum tipo de retrocesso ou omissão”.

A comum dignidade entre homem e mulher está afirmada no relato bíblico da Criação, segundo o qual Deus criou o homem e a mulher “à sua imagem e semelhança” (Gn 1,27).  Portanto, a dignidade da mulher está enraizada na própria natureza da pessoa humana, dom do Criador. Embora a dignidade da mulher não seja resultado de concessão social, é preciso assegurá-la por dispositivos legais, políticas públicas e pela ação das autoridades constituídas. É inegável o crescimento do papel da mulher nos diversos âmbitos da sociedade, mas resta muito a fazer na defesa e promoção da sua vida e dignidade. Segundo a nota da CNBB, “a Igreja, comprometida na defesa dos Direitos Humanos, manifesta-se, mais uma vez, a favor do respeito à dignidade da mulher, incentiva os esforços de instituições e da sociedade na luta pela superação de todo e qualquer tipo de violência, possibilitando a construção de uma cultura de paz no ambiente familiar e social”.

Entretanto, por mais importante e necessária que seja a preocupação com a situação específica da violência contra as mulheres, ela não poderá ser desligada da busca de superação de toda e qualquer forma de violência e da construção de uma sociedade edificada sobre a justiça social e a paz. A violência contra a mulher é uma faceta da violência disseminada na sociedade e alimentada pelo atual contexto sócio-cultural que tende a banalizar a vida, a tolerar o machismo e a conviver passivamente com injustiças sociais gritantes. Não se pode achar que é normal viver em meio a injustiças e violências, perpetuando as agressões contra as mulheres, especialmente, a violência oculta nas casas sob o silêncio amedrontado de corações e corpos feridos, ou permitindo a ocorrência de outras formas de violência que atingem tantas crianças, adolescentes, jovens e idosos. Para tanto, é fundamental criar uma nova cultura de paz, alicerçada sobre a justiça, o direito inviolável à vida e a dignidade de cada pessoa humana. Nesta tarefa urgente, a luz da fé cristã pode iluminar bastante o caminho a seguir e motivar homens e mulheres cristãos a participar dela com responsabilidade.

(Publicado no jornal Diário do Povo, Teresina, 27/03/2011)

Artigos similares

Finados

02/11/2018

Escreva um Comentário

Ver todos os Comentários

Seu endereço de email não será publicado. Também outros dados não serão compartilhados com a terceira pessoa. Campos obrigatórios marcados como * *

Share This