Nota da CNBB em defesa dos Direitos Sociais Básicos sob ameaça na proposta de Reforma Tributária

P – Nº 0078/09

“O que os apóstolos nos recomendaram foi somente que nos lembrássemos dos pobres”

(Cf. Carta de São Paulo aos Gálatas 2,10).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, em defesa da Seguridade Social e em atenção à articulação de várias entidades nacionais, reunidas em Brasília, no dia 05 de fevereiro de 2009, para discutir este assunto, volta a se pronunciar sobre a Proposta de Reforma Tributária nos termos seguintes.

Face às iminentes mudanças inseridas na Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 233/08, relativa à Reforma Tributária, que inviabilizam o atual ordenamento dos direitos sociais da Constituição Federal de 1988, particularmente do seu sistema de Seguridade Social, fica patente a necessidade de esclarecer e difundir as implicações sociais e políticas da reforma em discussão.

No que se refere à Seguridade Social, a proposta oriunda do Executivo e já aprovada na Comissão Especial da Câmara Federal, afetará diretamente os usuários do Sistema Único de Saúde, bem como a vida de 32 milhões de titulares de benefícios da Previdência Social, Assistência Social e Seguro Desemprego cujo valor, para os 2/3 desses beneficiários, é um salário mínimo.

O cerne da preocupação da CNBB em relação à proposta de reforma, ora em tramitação na Câmara, é a perda de garantia de recursos necessários ao atendimento dos direitos sociais básicos. Se aprovada na forma atual, a PEC 233/08 quebrará salvaguardas constitucionais, acabando com a garantia de destinação exclusiva de recursos para a Seguridade. Na medida em que transforma contribuições sociais em impostos, modifica a natureza das fontes de recursos atualmente assegurados pelo art. 195 da Constituição para o financiamento da Seguridade Social.

Essa nova versão do art. 195 desmorona a construção constitucional que  assegura direitos sociais, com prioridade de recursos para o atendimento das legítimas demandas atuais e futuras. Na proposta de emenda desaparece a garantia de proteção aos pobres e de busca da igualdade. Os recursos das contribuições anteriormente destinadas à Seguridade Social são remetidos à competição entre setores financeiros, empresariais e políticos com peso e poder econômicos bem maiores que os dos credores preferenciais de todo sistema de proteção social no mundo moderno – órfãos, viúvas, desempregados, idosos e incapacitados para o trabalho.

Almejamos que a Reforma Tributária tenha o sentido de justa distribuição da renda, minorando as desigualdades e venha resgatar os valores da solidariedade e os princípios de equidade social. A PEC 233/08 caminha no sentido oposto, inviabilizando o financiamento de direitos sociais. Por esta razão é inaceitável.

Entendemos que a PEC 233/08 não pode seguir sua tramitação no Parlamento e não deveria ser submetida a voto. É imprescindível que haja esclarecimentos e correções sobre suas conseqüências e efeitos para os direitos sociais básicos.

Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2009

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB

Dom José Alberto Moura, CSS
Arcebispo de Montes Claros
Vice-Presidente da CNBB em exercício

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