Nota do Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo sobre um Novo Marco Legal e Institucional para a Amazônia

As entidades e organizações que compõem o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo – FNRA, vêm a público denunciar as iniciativas

propostas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos – SAE, de criação de novo marco legal e institucional para a Amazônia, sob o argumento de viabilizar o Plano Amazônia Sustentável – PAS.

 

Inicialmente, o FNRA manifesta sua contrariedade quanto à forma autoritária e obscura de condução deste processo no governo, excluindo a participação social no debate deste tema que interessa a toda a humanidade. A proposta apresentada pela SAE, que só chegou às entidades pela imprensa, prevê a flexibilização radical da legislação fundiária, visando à formalização das propriedades rurais na região, a despeito destas estarem contaminadas pela grilagem ou negarem o respeito aos princípios da função socioambiental da propriedade. Nesta esteira, propõe a criação de normas para tratar a situação fundiária na Amazônia de forma diferenciada do restante do país especificando, por exemplo, critérios para regularização de áreas de fronteira ou para compra de terras por estrangeiros.

Para efetivar tais medidas, a SAE recusa o INCRA e propõe a criação de um novo órgão, que denomina de Instituto de Regularização Fundiária da Amazônia – IRFAM, que seria responsável pelas ações fundiárias da região, inclusive as desapropriações e o zoneamento sócio-econômico. Para tanto, além de recepcionar os valores do orçamento público e os atuais servidores do INCRA destinados à região, este órgão contaria com mais de 2.200 novos funcionários para o cumprimento das atividades. Estas medidas, certamente, serão muito mais onerosas ao Estado do que outras que sejam adotadas para fortalecimento do INCRA que já detém, legalmente, as atribuições de promover as mesmas ações propostas para o IRFAM.

A SAE justifica estas medidas como necessárias à solução dos problemas que impedem o desenvolvimento capitalista na Amazônia, principalmente a garantia de segurança jurídica à propriedade da terra. No entanto, não propõe que a solução do desafio de promover o ordenamento fundiário da região esteja vinculado ao respeito à institucionalidade, ao patrimônio público, à biodiversidade ou à preservação dos valores e culturas das populações locais.

O FNRA defende a imediata intervenção do Estado na solução dos problemas fundiários da região Amazônica, mas repudia a forma proposta pela SAE. Propõe que esta intervenção seja pautada no aprimoramento das normas e no fortalecimento do INCRA, para permitir que o governo conduza o processo com firmeza e agilidade, promovendo a reforma agrária e as ações de discriminação, arrecadação e titulação de terras públicas na Amazônia e em todo o território nacional.

Não admitindo o autoritarismo e o desrespeito com a sociedade, o FNRA exige transparência neste processo e abertura de diálogo com todos os interessados, em especial, as comunidades tradicionais ribeirinhas, quilombolas, indígenas e as entidades que compõem este Fórum, que representam milhões de famílias dos povos do campo e da floresta.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2008.

Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo

CONTAG – MST – FETRAF Brasil – CUT – CPT – CÁRITAS – MMC – MPA – MAB – CMP – CONIC – CONDSEF – Pastorais Sociais – MNDH – MTL – ABRA – ABONG – APR – ASPTA – ANDES – Centro de Justiça Global – CESE – CIMI – CNASI – DESER – ESPLAR – FASE – FASER – FEAB – FIAN-Brasil – FISENGE – IBASE – IBRADES – IDACO – IECLB – IFAS – INESC – MLST – PJR – REDE BRASIL – Rede Social de Justiça – RENAP – SINPAF – TERRA DE DIREITOS – EMPÓRIO DO CERRADO – COIABE – ABRANDH

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