[Quilombos] – PL que restringe os direitos quilombolas recebe parecer favorável

Ontem (05/05/08), mais uma ameaça contra os direitos quilombolas avançou na Câmara dos Deputados.

O projeto PL 3654/2008, que regulamenta o artigo 68 do ADCT, recebeu parecer favorável do relator Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O artigo 68 do ADCT é o dispositivo constitucional que reconhece às comunidades quilombolas o direito coletivo a propriedade de suas terras.

O PL 3654/2008 é uma das iniciativas do Dep. Valdir Collato (PMDB-SC) visando restringir os direitos das comunidades quilombolas por meio:

  • do estabelecimento de uma definição restritiva de comunidades remanescentes de quilombolas que fere o critério da auto-identificação estabelecido na Convenção 169 da OIT;
  • da restrição das áreas passíveis de serem tituladas para os quilombolas àquelas localizadas na zona rural.
  • da abertura da possibilidade das terras quilombolas serem tituladas em lotes individuais descaracterizando as formas tradicionais de uso coletivo do território.

O relator Dep. Duarte Nogueira deu a sua contribuição para tornar o PL 3564 ainda mais desfavorável aos quilombolas ao propor duas emendas. Uma veda “a ampliação futura das áreas tituladas” e a outra determina que em estando a área quilombola “dentro de área de interesse nacional ou na faixa de fronteira, sua titulação dependerá do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.”

Tramitam na Câmara outros três projetos que ameaçam os direitos das comunidades quilombolas, dois deles de autoria também do Dep. Valdir Collato: o PDC-44/2007 e o PDC-326/2007 que têm como alvo o Decreto 4.887/2003 que regulamenta os procedimentos para a titulação das terras quilombolas. O primeiro visa sustar a aplicação do referido Decreto. Já o PDC 326/2007 busca sustar os efeitos do Decreto n° 4.883 que transfere a competência para regularizar as terras quilombolas do Ministério da Cultura para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

A terceira proposição é a PEC-161/2007, de autoria de deputado também do PMDB de Santa Catarina, Celso Maldaner, que estabelece que o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverá ser feito por lei bem como a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos e a demarcação de terras indígenas.

Lúcia Andrade
Comissão Pró-Índio de São Paulo

www.cpisp.org.br

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