STF decide aplicabilidade da Lei Ficha Limpa para as eleições de 2012

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 23, pela não aplicação da Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. De acordo com a Corte, a lei que entrou em vigor em junho de 2010 fere o artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

O voto mais esperado foi o do ministro Luiz Fux, que votou após o relator do caso, Gilmar Mendes. Fux optou pela aplicação da Lei apenas para as eleições de 2012. “A Lei da Ficha Limpa é a lei do futuro. É a aspiração legítima da nação brasileira, mas não pode ser um desejo saciado no presente, em homenagem à Constituição, que garante a liberdade para respirarmos o ar que respiramos, que protege a nossa família”, frisou o ministro em seu voto.

Mantiveram suas posições pela aplicação da Lei a partir de 2012, os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. Na defesa da Ficha Limpa para as eleições de 2010 ficaram os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie.

Mesmo após a decisão da validação da Lei para as próximas eleições, o STF não descarta a possibilidade de candidatos questionarem alguns dispositivos da Ficha Limpa. Podem vir a ser atacados 14 critérios de inelegibilidade pelos candidatos que serão eventualmente barrados nas eleições municipais de 2012. “Nas outras [próximas] eleições, no meu entender, vale a ficha limpa. A gente não pode imaginar se vem alguma indagação, mas pode ser”, disse o ministro Fux.

MCCE

Na terça-feira, 22, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou uma nota pública pela aplicação imediata da Lei Ficha Limpa. “Havendo duas interpretações constitucionais plausíveis sobre um mesmo aspecto legal, não é de se esperar que o Supremo opte por aquele contrário à manifestação direta do soberano (o conjunto dos cidadãos) promovida sob a forma de iniciativa popular de projeto de lei”, diz um trecho da nota.

O MCCE no estado de São Paulo também aproveitou o retorno da votação da Lei Complementar e entregou na segunda-feira, 21, uma moção a todos os ministros do STF que pede a aplicação da Ficha Limpa para as eleições do ano passado.   “É sabido e público que a sociedade brasileira clama por uma política ética […]”, destaca a moção. O texto foi entregue pelo membro da coordenação do MCCE de São Paulo e assessor do Setor Educação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) professor Luís Antônio de Sousa Amaral.

Foto: Divulgação/STF

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