A lei 9840, apresentada no Congresso Nacional por iniciativa popular e aprovada em 1999, tornou poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o, pela Justi\u00e7a Eleitoral, de pol\u00edticos j\u00e1 eleitos, com a perda do mandato. Os processos por \u201ccorrup\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d geralmente envolveram a compra de votos ou o uso da m\u00e1quina administrativa p\u00fablica para se beneficiar nas elei\u00e7\u00f5es. Para conseguir sua aprova\u00e7\u00e3o, foram recolhidas mais de um milh\u00e3o de assinaturas por v\u00e1rias entidades da sociedade, lideradas pela OAB e a CNBB. O mote da campanha era: \u201cvoto n\u00e3o tem pre\u00e7o, tem conseq\u00fc\u00eancias\u201d.<\/p>\n
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O Comit\u00ea Nacional do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral, articulado em todo o Brasil (cf. www.lei9840.org.br), monitora a aplica\u00e7\u00e3o da lei 9840; desde o ano 2000, quando a lei entrou em vigor, at\u00e9 outubro de 2007, j\u00e1 foram cassados bem 623 mandat\u00e1rios, que incluem desde vereadores (84) at\u00e9 governadores e vices (4); o n\u00famero mais expressivo de afastados do mandato foi o de prefeitos: ao todo, 508! Para a sua efic\u00e1cia, essa lei conta com a vigil\u00e2ncia da popula\u00e7\u00e3o, que segue atentamente o desempenho dos candidatos durante a campanha eleitoral. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida: a lei 9840 estimulou o povo brasileiro a assumir o seu papel de sujeito pol\u00edtico e fiscalizador das a\u00e7\u00f5es daqueles que se apresentam para exercer mandatos p\u00fablicos.<\/p>\n
A lei j\u00e1 tem grande efeito moralizador na pol\u00edtica brasileira. Mas ser\u00e1 poss\u00edvel proteger a moralidade no exerc\u00edcio do mandato e assegurar a probidade administrativa? Certamente sim, na medida em que houver uma mobiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para isso. E j\u00e1 est\u00e1 em andamento uma nova iniciativa popular para conseguir isso. Durante a assembl\u00e9ia geral anual da CNBB, em Itaici, no in\u00edcio de abril passado, foi lan\u00e7ada a campanha de apoio a um Projeto de Lei complementar \u00e0 lei 9840, para impedir a candidatura de cidad\u00e3os que estejam respondendo a processos criminais, ou at\u00e9 j\u00e1 tenham sido condenados em primeira inst\u00e2ncia por crimes graves. A nova proposta de lei de iniciativa popular j\u00e1 conta com a ades\u00e3o firme da OAB, da CNBB, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, al\u00e9m de um grande n\u00famero de outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/p>\n
\u00c9 constat\u00e1vel, e n\u00e3o raro, que em campanhas eleitorais passadas se apresentaram candidatos com ficha criminal a seu desfavor; por vezes, mesmo com processos por homic\u00eddio, tr\u00e1fico de drogas, viol\u00eancia sexual e desvio de recursos p\u00fablicos. A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o impede tais candidaturas e s\u00f3 ficam impedidos de disputar elei\u00e7\u00f5es aqueles que j\u00e1 tiveram condena\u00e7\u00e3o definitiva. Uma vez eleitos, os mandat\u00e1rios adquirem foro privilegiado e se colocam praticamente a salvo de qualquer condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Evidentemente, a nova proposta de lei de iniciativa popular n\u00e3o pretende antecipar a declara\u00e7\u00e3o de culpa de quem est\u00e1 respondendo a processos criminais, mas quer impedir tais candidaturas at\u00e9 que os interessados fiquem livres de pesadas e fundadas acusa\u00e7\u00f5es contra eles. O projeto de lei tamb\u00e9m prev\u00ea o veto \u00e0 candidatura, por oito anos, de pol\u00edticos que renunciam ao mandato para escaparem \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o; na atual legisla\u00e7\u00e3o, eles podem se apresentar livremente j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es sucessivas \u00e0 ren\u00fancia. Finalmente, pelo texto desse novo projeto, seriam ampliados os atuais prazos de inelegibilidade previstos na lei e tamb\u00e9m est\u00e3o propostas medidas para agilizar o andamento dos processos na Justi\u00e7a Eleitoral. De fato, hoje ainda h\u00e1 processos por crimes eleitorais referentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2004, sendo que os eleitos naquele ano j\u00e1 encerram seu mandato em 2008. \u00c9 preciso tornar simples e mais r\u00e1pida a tramita\u00e7\u00e3o de tais processos, para n\u00e3o esvaziar o efeito da lei 9840.<\/p>\n
A motiva\u00e7\u00e3o do novo projeto de lei de iniciativa popular \u00e9 melhorar ulteriormente a vida pol\u00edtica brasileira. De fato, que moral tem para legislar para a comunidade local ou para o Pa\u00eds inteiro quem tem ficha criminal pendente na justi\u00e7a? Como confiar a administra\u00e7\u00e3o dos bens do munic\u00edpio, do Estado ou da Na\u00e7\u00e3o a quem j\u00e1 tivesse prevaricado na gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico? Quem se prop\u00f5e para o exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos precisa ter ficha limpa para merecer a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os. E n\u00e3o basta argumentar que os eleitores t\u00eam a liberdade de escolher a quem eles querem: tamb\u00e9m \u00e9 preciso resguardar a dignidade e a credibilidade no exerc\u00edcio dos cargos pol\u00edticos.<\/p>\n
Atrav\u00e9s do apoio da CNBB \u00e0 nova proposta de lei, a Igreja Cat\u00f3lica, somando esfor\u00e7os com um grande n\u00famero de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, deseja fazer sua parte para a reabilita\u00e7\u00e3o da \u00e9tica na pol\u00edtica. Existem solu\u00e7\u00f5es para os lament\u00e1veis fatos de corrup\u00e7\u00e3o no desempenho de cargos pol\u00edticos, desvio de recursos e apropria\u00e7\u00e3o indevida do patrim\u00f4nio p\u00fablico: a triagem conscienciosa dos candidatos nas urnas, depois de um processo eleitoral livre e participativo, e a constante vigil\u00e2ncia da cidadania sobre aqueles que exercem cargos p\u00fablicos. Melhor ainda, se pessoas n\u00e3o-id\u00f4neas forem barradas de se candidatarem para o desempenho de miss\u00f5es que requerem, al\u00e9m de compet\u00eancia, alta confiabilidade moral.<\/p>\n
A nova campanha j\u00e1 est\u00e1 nas ruas e precisa recolher pelo menos um milh\u00e3o e duzentas mil assinaturas em todo o Brasil; se for bem sucedida e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o em tempo curto, a proposta de lei complementar para combater a corrup\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica poder\u00e1 valer at\u00e9 mesmo para as elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano. As ades\u00f5es poder\u00e3o ser dadas, com o t\u00edtulo de eleitor na m\u00e3o, numa infinidade de lugares relacionados com as institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es promotoras da campanha.<\/p>\n
A lei 9840, apresentada no Congresso Nacional por iniciativa popular e aprovada em 1999, tornou poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o, pela Justi\u00e7a Eleitoral, de pol\u00edticos j\u00e1 eleitos, com a perda do mandato. Os processos por \u201ccorrup\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d geralmente envolveram a compra de votos ou o uso da m\u00e1quina administrativa p\u00fablica para se beneficiar nas elei\u00e7\u00f5es. Para conseguir …<\/p>\n