A liberdade de express\u00e3o, enquanto valor fundamental da cidadania e coluna de sustenta\u00e7\u00e3o da democracia, est\u00e1 frontalmente golpeada na formula\u00e7\u00e3o do 3\u00b0 Plano Nacional de Direitos Humanos, do Governo Federal. Esse golpe atinge tamb\u00e9m a vida, vale lembrar, para merecer aten\u00e7\u00e3o especial e rea\u00e7\u00e3o da sociedade, quanto \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o do aborto. N\u00e3o se pode cansar de dizer, para iluminar a consci\u00eancia moral na sociedade, que o aborto \u00e9 um abomin\u00e1vel delito e se constitui numa desordem moral, particularmente grave. \u00c9 uma gravidade que remete ao confronto com exig\u00eancias \u00e9ticas fundamentais, aquelas que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, t\u00eam a for\u00e7a de iluminar, regular e substituir as op\u00e7\u00f5es legislativas e pol\u00edticas que s\u00e3o, incontestavelmente, contr\u00e1rias a princ\u00edpios e valores inegoci\u00e1veis.<\/p>\n
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\u00c9 preciso avaliar e acompanhar as propostas legislativas e cada programa pol\u00edtico, esperando sempre dos pol\u00edticos um posicionamento claro – especialmente daqueles que regem suas vidas pela consci\u00eancia crist\u00e3 – para diminuir e evitar os efeitos negativos e danosos no plano da cultura e da moralidade p\u00fablica. \u00c9 lament\u00e1vel que entendimentos err\u00f4neos da laicidade estejam comprometendo o respeito a verdades resultantes do conhecimento e do direito natural. Esse equ\u00edvoco tem sido justificado em raz\u00e3o da compreens\u00e3o tamb\u00e9m inadequada quanto \u00e0 busca sincera dessas verdades, dever de todos, enquanto contemporaneamente s\u00e3o ensinadas por uma religi\u00e3o espec\u00edfica. \u00c9 um tremendo e nefasto engano abrir m\u00e3o de verdades morais concernentes \u00e0 sociedade, como o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, a justi\u00e7a e outros direitos humanos, por esta conflu\u00eancia existente entre prega\u00e7\u00e3o religiosa e dever governamental e pol\u00edtico de defesa e promo\u00e7\u00e3o integral da pessoa e do bem comum.<\/p>\n
Ora, quem rege sua consci\u00eancia pelos valores crist\u00e3os tem o dever de avaliar apuradamente a escolha de instrumentos pol\u00edticos, como a ades\u00e3o a um partido e outras express\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, no compromisso de escolher o caminho que mais possa assegurar coer\u00eancia na viv\u00eancia de sua f\u00e9. Neste sentido, o Comp\u00eandio da Doutrina Social da Igreja n. 573, citando o Papa Paulo VI na sua Carta Apost\u00f3lica Octog\u00e9sima adveniens n. 46, afirma que \u201cas inst\u00e2ncias da f\u00e9 crist\u00e3 dificilmente podem ser encontradas numa \u00fanica posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica: pretender que um partido ou uma corrente pol\u00edtica correspondam completamente \u00e0s exig\u00eancias da f\u00e9 e da vida crist\u00e3 gera equ\u00edvocos perigosos. O crist\u00e3o n\u00e3o pode encontrar um partido que corresponda plenamente \u00e0s exig\u00eancias \u00e9ticas que nascem da f\u00e9 e da perten\u00e7a \u00e0 Igreja: a sua ades\u00e3o a uma corrente pol\u00edtica n\u00e3o ser\u00e1 jamais ideol\u00f3gica, mas sempre cr\u00edtica, a fim de que o partido e o seu projeto pol\u00edtico sejam estimulados a realizar formas sempre mais atentas a obter o verdadeiro bem comum, inclusive os fins espirituais do homem\u201d.<\/p>\n
A escolha do partido, da corrente pol\u00edtica e das pessoas a quem confiar a vida p\u00fablica n\u00e3o se faz apenas individualmente e deixando de lado princ\u00edpios \u00e9ticos e morais e os valores da f\u00e9. Essa indispens\u00e1vel ilumina\u00e7\u00e3o \u00e9 garantia tamb\u00e9m de um exerc\u00edcio arejado das responsabilidades e compet\u00eancias governamentais. Assim tamb\u00e9m ser\u00e3o evitadas as posturas, ideologicamente justificadas, que levam a exageros e polariza\u00e7\u00f5es comprometedoras e propensas a totalitarismos de toda ordem. Nesse caminho se localiza o risco de uma regulagem da liberdade de express\u00e3o, cerceando a m\u00eddia no seu papel educativo e cr\u00edtico insubstitu\u00edvel no contexto da sociedade. O exerc\u00edcio profissional na m\u00eddia e as outras atividades cidad\u00e3s s\u00e3o igualmente desafiados a pautar-se nos valores fundamentais da vida social.<\/p>\n
A imprensa deve ser sempre cr\u00edtica, nunca caluniadora, e os cidad\u00e3os todos, sem exce\u00e7\u00e3o, especialmente os que exercem autoridade pol\u00edtica por delega\u00e7\u00e3o popular, devem construir seus exerc\u00edcios e desempenhar seus pap\u00e9is com a lisura de quem respeita e promove o bem comum. N\u00e3o devem existir raz\u00f5es para temores e precau\u00e7\u00f5es com controles e cerceamentos indevidos. Os meios de comunica\u00e7\u00e3o balizados nesses princ\u00edpios que determinam o bem moral e a estrutura\u00e7\u00e3o ordenada e a condu\u00e7\u00e3o da vida social, precisam ter ampla liberdade, sem morda\u00e7as ideol\u00f3gicas, sem submiss\u00e3o a mecanismos pol\u00edticos interesseiros, sem a camisa de for\u00e7a das barganhas financeiras que possam comprometer seu servi\u00e7o educativo e cr\u00edtico. A verdade, a justi\u00e7a, o amor e a liberdade de express\u00e3o favorecem o aut\u00eantico desenvolvimento.<\/p>\n
H\u00e1 um leg\u00edtimo respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, cap\u00edtulo fundamental da cidadania, que estrutura a autonomia da m\u00eddia no seu servi\u00e7o indispens\u00e1vel, remetendo a responsabilidades graves quanto ao que se diz ou n\u00e3o. Os servidores da \u00e1rea e os cidad\u00e3os todos, na sua compet\u00eancia de construir uma sociedade justa e solid\u00e1ria, s\u00e3o instados \u00e0 conduta de portadores de uma lisura moral inquestion\u00e1vel. Esta \u00e9 a verdadeira for\u00e7a que fecunda a esperan\u00e7a, a que vence o medo: o medo da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
A liberdade de express\u00e3o, enquanto valor fundamental da cidadania e coluna de sustenta\u00e7\u00e3o da democracia, est\u00e1 frontalmente golpeada na formula\u00e7\u00e3o do 3\u00b0 Plano Nacional de Direitos Humanos, do Governo Federal. Esse golpe atinge tamb\u00e9m a vida, vale lembrar, para merecer aten\u00e7\u00e3o especial e rea\u00e7\u00e3o da sociedade, quanto \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o do aborto. N\u00e3o se …<\/p>\n