O direito \u00e0 vida \u00e9 o primeiro dos direitos naturais, \u00e9 um dos direitos supra-estatais (como ensinava o eminente jurista Pontes de Miranda \u2013 Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, 3\u00aa ed., Tomo IV, pg. 242-243: \u201cn\u00e3o existem conforme os cria ou regula a lei; existem a despeito das leis que os pretendem modificar ou conceituar. N\u00e3o resultam das leis, precedem-nas; n\u00e3o t\u00eam o conte\u00fado que elas lhes d\u00e3o, recebem-no do direito das gentes\u201d), porque diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria natureza humana e da\u00ed o seu car\u00e1ter inviol\u00e1vel, intemporal e universal (cf. Manoel Gon\u00e7alves Filho, Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, Saraiva 1990, vol. I, p. 23).<\/p>\n
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Direito origin\u00e1rio, condicionante dos demais direitos da personalidade \u2013 direito fundamental absoluto \u2013 o direito \u00e0 vida \u00e9 um direito-matriz, explicitamente mencionado no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988 (\u201c\u00e0 inviolabilidade do direito \u00e0 vida\u201d \u00e9 gratuito \u2018petreamente\u2019, isto \u00e9, qualquer a\u00e7\u00e3o contra a vida, toda medida que permite interromp\u00ea-la em seu desenvolvimento intra-uterino ou em qualquer fase da exist\u00eancia, seja qual for a justifica\u00e7\u00e3o, \u00e9, inequivocamente, inconstitucional e anticonstitucional e, portanto, um ato de lesa-sociedade).<\/p>\n
Conv\u00e9m considerar que desde a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em 15 de novembro de 1889, o car\u00e1ter laical do Estado Brasileiro marcou profundamente a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, e nas Constitui\u00e7\u00f5es de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, tutelaram, e atualmente continua tutelando, os direitos humanos fundamentais: \u201c\u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a individual e \u00e0 propriedade\u201d (Constitui\u00e7\u00f5es de 1891, 1934, 1937), \u201c\u00e0 inviolabilidade dos direitos concernentes \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade\u201d (Constitui\u00e7\u00f5es de 1946, art. 141 e de 1967, art. 150), \u201c\u00e0 inviolabilidade do direito \u00e0 vida\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, art. 5\u00ba).<\/p>\n
Certamente esse Estado brasileiro laical, desvinculado logicamente da religi\u00e3o, mas respeitando todas as cren\u00e7as existentes no Brasil, n\u00e3o se inspirou em princ\u00edpios e em sentimentos religiosos ao redigir esses artigos que assegura constitucionalmente os direitos fundamentais dos seus cidad\u00e3os e certamente fundamentaram-se somente na dignidade da pessoa humana e n\u00e3o apenas na f\u00e9 religiosa.<\/p>\n
A ordem jur\u00eddica repetindo, \u2013 n\u00e3o s\u00f3 a religiosa \u2013 \u00e9 quem socialmente exige o respeito e a prote\u00e7\u00e3o ao bem supremo da pessoa, que \u00e9 a vida humana em todas as fases de suas manifesta\u00e7\u00f5es. Reconhece assim que a vida humana jamais \u00e9 uma concess\u00e3o jur\u00eddico-estatal e, inclusive, o direito a ela transcende ao direito da pessoa sobre si mesma, mas \u00e9 um direito natural anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do Estado e da pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n
A pessoa humana n\u00e3o vive s\u00f3 para si, mas tamb\u00e9m, para a sociedade, e para o bem do Estado, j\u00e1 que ela n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 portadora de humanidade, mas \u00e9 patrim\u00f4nio da humanidade.<\/p>\n
Nelson Hungria, conhecido e afamado jurista brasileiro, afirmava que quem pratica o aborto n\u00e3o opera \u2018in materiam\u2019, mas atua contra um ser humano na ante-sala da vida civil, o que acaba acarretando com esse ato homicida numa civiliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da morte.<\/p>\n
O titular da vida humana \u00e9 unicamente a pr\u00f3pria pessoa, que desde a sua concep\u00e7\u00e3o tem seus direitos garantidos (conforme o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2002, o artigo 41 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e o pre\u00e2mbulo da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a), e tem personalidade jur\u00eddica formal, desde seu momento inicial na fecunda\u00e7\u00e3o, embora adquira s\u00f3 com o nascimento a sua personalidade jur\u00eddica material.<\/p>\n
Ainda que n\u00e3o nascida tem capacidade de direito, n\u00e3o de exerc\u00edcio, devendo aos pais ou o curador zelar pelos interesses como s\u00e3o amparados pelo sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido portanto o argumento de que cabe \u00e0 mulher o direito absoluto de dispor livremente da sua sa\u00fade reprodutiva, pois uma vez que h\u00e1 uma vida semelhante \u00e0 sua no seu \u00fatero e em desenvolvimento, esse car\u00e1ter absoluto deixa de existir. Uma vez que \u00e9 m\u00e3e a sua sa\u00fade reprodutiva continuar\u00e1 sendo um direito associado a deveres constitucionais b\u00e1sicos: assistir socialmente ao filho (cf., art. 203), proporcionar-lhes alimento (cf., art. 5\u00ba, LVII), cuidar do filho se tem anomalias f\u00edsicas ou ps\u00edquicas (cf, art. 227, \u00a7 1\u00ba, II). Inclusive se corre o risco de vida estando gr\u00e1vida ou se o filho resultou de um estrupo, deve saber que a vida humana concebida \u00e9 um bem jur\u00eddico maior e qualquer a\u00e7\u00e3o contra ela \u00e9 um crime horrendo, ainda que n\u00e3o se aplique uma pena contra ele (caput do artigo 128, do C\u00f3digo Penal Brasileiro). A exclus\u00e3o da culpabilidade n\u00e3o significa a exclus\u00e3o da juridicidade, j\u00e1 que o aborto sempre \u00e9 um crime contra a pessoa humana (conforme o T\u00edtulo I \u2013 \u201cDos crimes contra a Pessoa\u201d, parte especial do C\u00f3digo Penal Brasileiro).<\/p>\n
O crime do aborto existe sempre e mesmo que haja discuss\u00e3o acad\u00eamicas, pol\u00edtica-partid\u00e1rias, legislativas e, at\u00e9 mesmo, haja um plebiscito com resultado a favor do aborto legal, n\u00e3o se ir\u00e1 tornar \u00e9tico um ato profundamente anti-\u00e9tico, anti-social e, sobretudo, anti-natural e sangrento.<\/p>\n
Nesse per\u00edodo de campanha eleitoral quando se procura uma renova\u00e7\u00e3o dos quadros executivos e legislativos do pa\u00eds e dos estados brasileiros o tema do aborto e demais temas correlatos \u2013 eutan\u00e1sia, anticoncep\u00e7\u00e3o abortiva, distan\u00e1sia, seguran\u00e7a p\u00fablica, atendimento hospitalar p\u00fablico \u2013 podem ficar escondidos, sob\u00a0 o manto midi\u00e1tico de manchetes chamativas a respeito das pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica ou do crescimento econ\u00f4mico-social promovido por governantes e partidos\u00a0 a eles ligados.<\/p>\n
O povo brasileiro n\u00e3o pode continuar sendo ing\u00eanuo e continuar na atitude de omiss\u00e3o pol\u00edtica. O exemplo que ele deu na campanha ficha limpa \u00e9 demonstrativo do seu poder transformador da sociedade.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio que os brasileiros tirem a venda dos olhos e enxerguem com nitidez nos olhos dos seus candidatos e vejam neles a inten\u00e7\u00e3o, sem eufemismos de palavras, de defender realmente\u00a0 a vida humana desde a sua concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu final natural, que eles e elas mostrem nos seus programas de governo e nos seus projetos legislativos a vontade pol\u00edtica de promover a natureza e a finalidade social da fam\u00edlia brasileira fundada sobre o casamento entre o homem e a mulher, e que respeitem de verdade a intelig\u00eancia dos cidad\u00e3os, n\u00e3o enganando-os mais com palavras e slogans pol\u00edticos vazios.<\/p>\n
Votar conscientemente \u00e9 um direito e n\u00e3o s\u00f3 um dever pol\u00edtico! Enganar conscientemente e \u201cmarqueteiramente\u201d os eleitores \u00e9 um crime contra a na\u00e7\u00e3o! Governar e legislar a favor da Vida Limpa, sem manchas ou po\u00e7as sanguinolentas, \u00e9 a esperan\u00e7a dos milh\u00f5es de eleitores que s\u00e3o a favor da vida do brasileiro!<\/p>\n
O direito \u00e0 vida \u00e9 o primeiro dos direitos naturais, \u00e9 um dos direitos supra-estatais (como ensinava o eminente jurista Pontes de Miranda \u2013 Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, 3\u00aa ed., Tomo IV, pg. 242-243: \u201cn\u00e3o existem conforme os cria ou regula a lei; existem a despeito das leis que os pretendem modificar ou conceituar. …<\/p>\n