Sempre que a m\u00eddia anuncia o envolvimento de adolescentes em ato infracional vem \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre o rebaixamento da idade penal. Lembremos, por exemplo, o doloroso epis\u00f3dio do garoto \u201cJo\u00e3o H\u00e9lio\u201d, no Rio de Janeiro, com a participa\u00e7\u00e3o de um adolescente. Quem n\u00e3o se lembra? O requinte de perversidade \u2013 uma crian\u00e7a presa a um cinto de seguran\u00e7a de um carro e arrastada, do lado de fora do ve\u00edculo, por sete quil\u00f4metros \u2013 criou o mais forte impacto emocional e, em meio a opini\u00f5es divergentes, p\u00f4s lenha na discuss\u00e3o. Voz geral: o adolescente que tamb\u00e9m participou do hediondo crime deveria ser exemplarmente castigado como os demais.<\/p>\n
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O castigo serviria, andaram propalando, de advert\u00eancia aos adolescentes que certamente se exporiam menos. E \u00e9 nessas ocasi\u00f5es ou diante de tais ocorr\u00eancias que autoridades parlamentares, para n\u00e3o dizer o Congresso Nacional, caixa de resson\u00e2ncia da sociedade brasileira, sob press\u00e3o da pr\u00f3pria sociedade, fazem seu ret\u00f3rico \u201cmea-culpa\u201d. Procuram tirar do ba\u00fa de sua demagogia ou de suas neglig\u00eancias alguns projetos meio adormecidos, visando a introduzir altera\u00e7\u00f5es no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Por exemplo, a proposta de rebaixar de 18 para 16 anos o limite da idade penal, como se isso pura e simplesmente resolvesse o problema da viol\u00eancia ou de atos infracionais praticados por adolescentes. \u00c9 claro que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o vai reduzir ou acabar com o envolvimento de adolescentes em ato infracional. Para acabar ou ao menos diminuir a viol\u00eancia e as infra\u00e7\u00f5es da lei \u00e9 necess\u00e1rio ir \u00e0 fonte geradora do ato infracional. E a\u00ed est\u00e1 a fraqueza da sociedade e dos respons\u00e1veis, por exemplo, diante do crime organizado, do aliciamento de crian\u00e7as e adolescentes etc. Todo mundo sabe que, de maneira geral, os adolescentes primeiramente caem na rede do aliciamento \u2013 a come\u00e7ar por membros da pr\u00f3pria fam\u00edlia \u2013, v\u00edtimas de um modelo sociopol\u00edtico corrompido e ultrapassado. Por isso, o rebaixamento da idade penal me parece como a in\u00fatil precau\u00e7\u00e3o de querer tapar o sol com a peneira.<\/p>\n
\u00c9 um racioc\u00ednio f\u00e1cil ou superficial, ditado pela lei do menor esfor\u00e7o. Sim, sem d\u00favida, \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o f\u00e1cil que esconde a m\u00e1 vontade ou o equ\u00edvoco de autoridades e respons\u00e1veis no enfrentar um caminho mais dif\u00edcil, mais desafiador, sem d\u00favida, por\u00e9m mais certo, mais eficiente: investir em projetos s\u00f3cio-educativos, como previstos pelo ECA, que respeitem as condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da adolesc\u00eancia. Que mostrem aos adolescentes uma forma de repara\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de seus erros, mas sem maiores traumas. Mais que isso. Que criem e d\u00eaem consist\u00eancia a pol\u00edticas p\u00fablicas de inser\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio lar, a programas de acompanhamento \u00e0s fam\u00edlias desses adolescentes, empenho e acompanhamento ao retorno continuado dos garotos \u00e0 escola, facilitando-lhes o conv\u00edvio social e possibilitando inclusive e quanto poss\u00edvel seu ingresso no mercado de trabalho, dentro das normas legais. Enfim, sejam elaborados Projetos que lhes assegurem uma qualidade de vida para que n\u00e3o retornem \u00e0 criminalidade. \u00c9 precisamente o que prop\u00f5e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em seu todo, mas particularmente quando trata das \u201cmedidas socioeducativas\u201d, cujas disposi\u00e7\u00f5es gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do ECA. (Lei n\u00ba 8.069\/90), aplic\u00e1veis a adolescentes que incidem na pr\u00e1tica de atos infracionais. As Medidas S\u00f3cioeducativas respeitam a capacidade do adolescente em cumpri-las. Levam em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias em que o ato infracional foi praticado e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, pois cada adolescente traz consigo sua hist\u00f3ria e trajet\u00f3ria. Elas s\u00e3o descritas no ECA em seu art.112:<\/p>\n
De todas essas medidas, sem d\u00favida, a mais completa e eficiente \u00e9 a \u201cLiberdade Assistida\u201d (LA). Pena que nem todo mundo entenda assim. Quanta gente, infelizmente, acusa o ECA. H\u00e1 quem at\u00e9 queira responsabilizar o ECA pelo aumento da viol\u00eancia. Diante de qualquer ocorr\u00eancia, h\u00e1 quem diga: \u00e9 isso mesmo. Agora, com o Estatuto, os meninos acham que podem fazer o que quiserem. Que pena! At\u00e9 quando vamos esperar para que a sociedade compreenda e n\u00e3o d\u00ea passos para tr\u00e1s? E com isso, autoridades policiais, judici\u00e1rias ou pol\u00edticas, por exemplo, prefeitos municipais, lavam as m\u00e3os e\/ou partem para uma desnecess\u00e1ria reprimenda ou n\u00e3o se interessam por ver implantado o Projeto LA.<\/p>\n
Louvo e agrade\u00e7o a Deus que n\u00e3o \u00e9 bem o caso de Paracatu. N\u00e3o me apresento como modelo. Mas, alegra-me constatar que, dentro de nossas limita\u00e7\u00f5es e possibilidades, o Projeto LA vai avan\u00e7ando. Iniciamos o Projeto Liberdade Assistida, em Paracatu, a partir de mar\u00e7o de 2006, inclu\u00eddos que fomos, casualmente, no Conv\u00eanio da Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente com a Pastoral do Menor Nacional. Foi nossa primeira experi\u00eancia. Duvido que n\u00e3o tenham ocorrido falhas. Mas, permito-me dizer que os resultados foram satisfat\u00f3rios. As metas foram razoavelmente alcan\u00e7adas. Encerrado o conv\u00eanio, a Pastoral do Menor de Paracatu, j\u00e1 com um pouco de experi\u00eancia, disposta a levar \u00e0 frente o Projeto, prop\u00f4s parceria com a Prefeitura Municipal, para dar continuidade \u00e0 Liberdade Assistida. \u00c9 o que vem acontecendo. O Projeto prossegue, pois, e com resultados surpreendentes. S\u00e3o poucos, relativamente, os casos de reincid\u00eancia e, comprovadamente, reincid\u00eancia em ocorr\u00eancia menos grave do que a que levou o adolescente ao regime de Liberdade Assistida. Muitos adolescentes infratores retornaram ao lar e \u00e0 escola. Sem d\u00favida, nosso Projeto Liberdade Assistida est\u00e1 dando certo. Como em muitos outros lugares. Ent\u00e3o, por que n\u00e3o implantar a Liberdade Assistida em todos os munic\u00edpios?<\/p>\n
A Pol\u00edtica Nacional dos Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes, consubstanciados no Plano Decenal, est\u00e1 a\u00ed a exigir uma resposta concreta imediata da sociedade, das autoridades, particularmente dos Executivos Municipais. Por isso, saudamos a elabora\u00e7\u00e3o, em boa hora e j\u00e1 em andamento, do Plano Decenal dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes que, evidentemente, consagra um importante par\u00e1grafo sobre o atendimento socioeducativo, de acordo com uma nova concep\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, amparada por diversos e consistentes instrumentos jur\u00eddicos at\u00e9 de car\u00e1ter internacional. Que agentes das Igrejas, a PASTORAL DO MENOR, lideran\u00e7as da sociedade civil, clubes de servi\u00e7o e outras institui\u00e7\u00f5es se unam nesse decidido prop\u00f3sito: Liberdade Assistida, j\u00e1. E respeito \u00e0 \u201ccl\u00e1usula p\u00e9trea\u201d do limite estabelecido pela Lei maior para a idade penal: 18 anos. Uma grande conquista do Brasil que n\u00e3o deve ser desprezada, mas respeitada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Dom Leonardo de Miranda Pereira Sempre que a m\u00eddia anuncia o envolvimento de adolescentes em ato infracional vem \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre o rebaixamento da idade penal. Lembremos, por exemplo, o doloroso epis\u00f3dio do garoto \u201cJo\u00e3o H\u00e9lio\u201d, no Rio de Janeiro, com a participa\u00e7\u00e3o de um adolescente. Quem n\u00e3o se lembra? O requinte de …<\/p>\n