{"id":12940,"date":"2011-03-23T00:00:00","date_gmt":"2011-03-23T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/decisao-judicial-seguranca-juridica-e-a-lei-da-ficha-limpa\/"},"modified":"2011-03-23T00:00:00","modified_gmt":"2011-03-23T03:00:00","slug":"decisao-judicial-seguranca-juridica-e-a-lei-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/decisao-judicial-seguranca-juridica-e-a-lei-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o judicial, seguran\u00e7a jur\u00eddica e a lei da ficha limpa"},"content":{"rendered":"
Dom Dimas Lara Barbosa<\/em>
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro<\/em>
Secret\u00e1rio Geral da CNBB<\/em>
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Depois da coleta de mais de um milh\u00e3o de assinaturas de cidad\u00e3os, depois da aprova\u00e7\u00e3o amplamente majorit\u00e1ria na C\u00e2mara Federal, depois da aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime no Senado da Rep\u00fablica, depois da san\u00e7\u00e3o sem retardamento nem vetos pelo Poder Executivo, depois da aplica\u00e7\u00e3o generalizada pelos Tribunais Regionais Eleitorais, depois de confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, depois de aplicada por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e, o que \u00e9 mais significativo, depois da aprova\u00e7\u00e3o generalizada em todos os n\u00edveis e segmentos da opini\u00e3o p\u00fablica nacional, a lei da ficha limpa vai ser submetida a mais um desafio.<\/p>\n

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A aprecia\u00e7\u00e3o de mais um recurso na Corte Constitucional, agora funcionando com sua composi\u00e7\u00e3o integral de onze ministros \u2013 anteriormente eram dez- abre a possibilidade para que possa ocorrer seja a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o anterior, aplicando-se a lei da ficha limpa \u00e0s elei\u00e7\u00f5es do ano passado, seja sua modifica\u00e7\u00e3o, deixando-se para aplic\u00e1-la apenas nas elei\u00e7\u00f5es de 2012. Neste caso, resultar\u00e1 que aqueles que foram considerados ineleg\u00edveis nas elei\u00e7\u00f5es do ano passado, se transformar\u00e3o em candidatos eleg\u00edveis e poder\u00e3o ser considerados eleitos.<\/p>\n

Esta \u00faltima alternativa induvidosamente representar\u00e1 uma contra-marcha na luta pela lisura eleitoral. A consci\u00eancia \u00e9tica brasileira, atrav\u00e9s de seus organismos mais significativos, aqui inclu\u00edda a CNBB,\u00a0 saudou a mencionada lei como um valioso instrumento de aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es\u00a0 e da credibilidade dos representantes da soberania popular.<\/p>\n

Uma primeira aprecia\u00e7\u00e3o na Corte Constitucional apresentou um empate Houve enorme apreens\u00e3o sobre o futuro da lei. Venceu, por\u00e9m, a certeza de que ela era instrumento leg\u00edtimo a ser aplicado \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2010.<\/p>\n

O que se espera, agora, quando circunst\u00e2ncias aleat\u00f3rias podem afetar a decis\u00e3o que se formou, \u00e9 que seja preservado o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pedra angular de um Estado Democr\u00e1tico de Direito como se costuma qualificar a nossa forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, pol\u00edtica e social.<\/p>\n

A estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e9 elemento essencial \u00e0 estabilidade democr\u00e1tica. As regras da conviv\u00eancia social devem ser aceitas e respeitadas.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o, em todas as inst\u00e2ncias a que foi submetida, a lei da ficha limpa j\u00e1 \u00e9 hoje um patrim\u00f4nio \u00e9tico da soberania popular e da sociedade brasileira. Precisa ser defendida e preservada como s\u00edmbolo de um corpo social onde reine a justi\u00e7a e a paz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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