{"id":14260,"date":"2012-11-11T00:00:00","date_gmt":"2012-11-11T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/contribuicoes-ao-marco-regulatorio-1\/"},"modified":"2020-03-11T21:22:58","modified_gmt":"2020-03-12T00:22:58","slug":"contribuicoes-ao-marco-regulatorio-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/contribuicoes-ao-marco-regulatorio-1\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es ao Marco Regulat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"
Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 6 de novembro, foi realizada a solenidade de encerramento do Semin\u00e1rio \u201cRela\u00e7\u00f5es Estado e Sociedade\u201d, promovido pela CNBB em parceria com diversas entidades religiosas da sociedade civil. Durante o evento, foi entregue ao Secret\u00e1rio-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Gilberto Carvalho, um documento com uma s\u00e9rie de sugest\u00f5es para a proposta de Marco Regulat\u00f3rio que o Governo Federal deve enviar em breve ao Congresso Nacional.<\/div>\n
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\nO objetivo das propostas \u00e9 colaborar para sejam melhor definidas pela legisla\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o das entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e seu relacionamento com o Estado Brasileiro. A seguir, reproduzimos a \u00edntegra do documento.<\/p>\n
Semin\u00e1rio Rela\u00e7\u00e3o Estado e Sociedade
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Bras\u00edlia, 06 de novembro de 2012.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es para o Marco Regulat\u00f3rio<\/em><\/p>\n

N\u00f3s, os 90 participantes do Semin\u00e1rio Rela\u00e7\u00e3o Estado e Sociedade, promovido pela Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, realizado nos dias 05 e 06 de novembro, no Centro Cultural de Bras\u00edlia, em Bras\u00edlia-DF, vimos apresentar ao Governo nossa contribui\u00e7\u00e3o para o aperfei\u00e7oamento do Marco Regulat\u00f3rio que estabelece a rela\u00e7\u00e3o do Estado com as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs).<\/p>\n

Somos representantes de associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es religiosas singulares e organizadas em redes, movidos pela f\u00e9 e dedicados \u00e0 luta pela supera\u00e7\u00e3o da pobreza, na busca de um pa\u00eds justo e solid\u00e1rio.<\/p>\n

As OSCs em geral e as Igrejas, em particular, desempenham, ao longo da hist\u00f3ria brasileira, importante papel na transforma\u00e7\u00e3o da realidade das popula\u00e7\u00f5es e na constru\u00e7\u00e3o de democracia e da justi\u00e7a social.\u00a0 Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Igrejas e organiza\u00e7\u00f5es a elas vinculadas, a op\u00e7\u00e3o pelos pobres motivou in\u00fameros grupos e comunidades a comprometerem-se na busca pela transforma\u00e7\u00e3o social, na conquista de direitos, na luta pela erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e das desigualdades.<\/p>\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, este envolvimento deu-se tanto na defini\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas quanto na defesa de direitos e\/ou na gera\u00e7\u00e3o de leis, de novos direitos sociais, pol\u00edticos e econ\u00f4micos bem como em atividades de controle social.\u00a0 Este esfor\u00e7o foi, felizmente, acolhido e incorporado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e nas pr\u00e1ticas da administra\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o p\u00fablica em geral.<\/p>\n

Apesar disto, vemos com tristeza e indigna\u00e7\u00e3o a criminaliza\u00e7\u00e3o destas entidades e de movimentos sociais. Organiza\u00e7\u00f5es de todo tipo, inclusive as religiosas, s\u00e3o leviana e publicamente colocadas sob suspei\u00e7\u00e3o e acusadas de il\u00edcitos considerados graves, tanto por alguns \u00f3rg\u00e3os do Estado, quanto pela popula\u00e7\u00e3o e opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Adicionalmente, por raz\u00f5es variadas, ao longo do tempo, observou-se uma crescente hostilidade dos governos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s nossas entidades. Sentimo-nos discriminados quando o Governo favorece abertamente as empresas e o setor privado de fins lucrativos e cria, cada vez mais, dificuldades para a interven\u00e7\u00e3o e atividades de nossas organiza\u00e7\u00f5es. Observamos casos expl\u00edcitos de intimida\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es de luta por direitos; outros a partir de casos de desvios de recursos p\u00fablicos perpetrados quase sempre por autoridades p\u00fablicas com o uso das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, outros por puro desconhecimento da verdadeira natureza e significado das organiza\u00e7\u00f5es e de suas rela\u00e7\u00f5es com os Governos.<\/p>\n

A resultante deste processo foi a prolifera\u00e7\u00e3o de normas e condicionalidades que, em conjunto, criaram inseguran\u00e7a jur\u00eddica, fortes restri\u00e7\u00f5es ao direito constitucional de atua\u00e7\u00e3o destas organiza\u00e7\u00f5es e t\u00eam, sistematicamente, deixado de lado o mandato constitucional que estabelece ser vedado ao Estado intervir no funcionamento das entidades.<\/p>\n

Alegramo-nos quando a ent\u00e3o candidata a Presidente da Rep\u00fablica, Dilma Roussef, comprometeu-se com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil a promover uma revis\u00e3o participativa do Marco Regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Da mesma forma, depositamos esperan\u00e7a nos resultados do Grupo de Trabalho liderado pela Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sobre o Marco Regulat\u00f3rio, bem como nos esfor\u00e7os atuais de revis\u00e3o e aprimoramento de legisla\u00e7\u00e3o de Certificado de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social (CEBAS), promovidos pelos v\u00e1rios minist\u00e9rios.<\/p>\n

Reconhecemos que este processo se d\u00e1 por etapas. Percebe-se, no entanto, que, al\u00e9m da lentid\u00e3o com a qual estes temas est\u00e3o sendo tratados, ainda existem lacunas e espa\u00e7o que precisam ser aperfei\u00e7oados.<\/p>\n

Neste esp\u00edrito, os participantes deste Semin\u00e1rio oferecem\u00a0 as seguintes contribui\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e proposi\u00e7\u00f5es a serem examinadas e, esperamos, acolhidas pelo Governo Federal em prol do bem comum.
\n1.\u00a0\u00a0 \u00a0Reconhecer explicitamente a exist\u00eancia e o papel das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, e de outras organiza\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0s Igrejas, como atores de participa\u00e7\u00e3o ativa na sociedade por seu poder de organiza\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o e autonomia nos processos de desenvolvimento social e democr\u00e1tico no pa\u00eds.
\n2.\u00a0\u00a0 \u00a0Reconhecer os servi\u00e7os prestados pelas institui\u00e7\u00f5es religiosas como oferta e amplia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.
\n3.\u00a0\u00a0 \u00a0Manter\/reconhecer a identidade jur\u00eddica pr\u00f3pria das Institui\u00e7\u00f5es Religiosas, em sua natureza sui generis e filantr\u00f3pica de amor ao pr\u00f3ximo e em benef\u00edcio do bem comum.
\n4.\u00a0\u00a0 \u00a0Que o Marco Regulat\u00f3rio, ao estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de parceria entre o Estado e a Sociedade Civil na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade, n\u00e3o gere condi\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am ou descaracterizem as Institui\u00e7\u00f5es Religiosas de realizar sua tarefa de monitoramento e controle social.
\n5.\u00a0\u00a0 \u00a0Reestruturar, com processos de debate p\u00fablico, a classifica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Planejamento.
\n6.\u00a0\u00a0 \u00a0Que o Marco Regulat\u00f3rio leve em considera\u00e7\u00e3o as diferen\u00e7as regionais, bem como os grupos vulner\u00e1veis e as organiza\u00e7\u00f5es de pequeno porte.
\n7.\u00a0\u00a0 \u00a0Trazer ao \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil as simplifica\u00e7\u00f5es e os benef\u00edcios oferecidos ao setor privado de fins lucrativos.
\n8.\u00a0\u00a0 \u00a0Trabalhar a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos das normas e regras que regulam a parceria entre Estado e Sociedade.
\n9.\u00a0\u00a0 \u00a0Adequar o SICONV, visando a facilitar seu acesso e utiliza\u00e7\u00e3o.
\n10.\u00a0\u00a0 \u00a0Que a Receita Federal do Brasil (RFB) aborde as entidades considerando seus trabalhos e a\u00e7\u00f5es na sociedade, sem presun\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\n11.\u00a0\u00a0 \u00a0Que os Projetos de Leis e demais atos normativos que s\u00e3o encaminhados no \u00e2mbito dos Minist\u00e9rios, e digam respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das entidades, sejam sempre previamente discutidos com a sociedade civil.
\n12.\u00a0\u00a0 \u00a0Que a Certifica\u00e7\u00e3o no campo da Educa\u00e7\u00e3o seja mantida no \u00e2mbito do MEC e n\u00e3o transferida para o Instituto Nacional de Supervis\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o do Ensino Superior (INSAES) conforme proposta do PL 4.372\/2012.
\n13.\u00a0\u00a0 \u00a0Que o Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS) atualize o Manual de orienta\u00e7\u00e3o aos Conselhos Municipais e Estaduais quanto \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das Organiza\u00e7\u00f5es Religiosas para fins de certifica\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas p\u00fablicas.
\n14.\u00a0\u00a0 \u00a0Que a tipifica\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS) para o assessoramento, defesas e garantias de direitos seja atualizada para atender as a\u00e7\u00f5es sociais que n\u00e3o foram previstas na atual norma.<\/p>\n

Assinam:<\/p>\n

Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
\nAlian\u00e7a Crist\u00e3 Evang\u00e9lica
\nConfer\u00eancia dos Religiosos do Brasil Nacional (CRB Nacional)
\nConselho Latino Americano de Igrejas \u2013 Regi\u00e3o Brasil (CLAI)
\nConselho Nacional de Igrejas Crist\u00e3s (CONIC)
\nFedera\u00e7\u00e3o Esp\u00edrita Brasileira (FEB)
\nMisereor
\nRede Evang\u00e9lica Nacional de A\u00e7\u00e3o Social (RENAS)
\nA\u00e7\u00e3o Social do Paran\u00e1
\nAssocia\u00e7\u00e3o Congrega\u00e7\u00e3o Santa Catarina
\nAssocia\u00e7\u00e3o Cultura Franciscana (ACF)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Franciscana
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Cat\u00f3lica do Brasil (ANEC)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nossa Senhora da Divina Provid\u00eancia
\nC\u00e1ritas Brasileira
\nCentro de Assessoria e Apoio a Iniciativas Sociais (CAIS)
\nCol\u00e9gio e Faculdade DAMAS
\nComiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT)
\nConfedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Funda\u00e7\u00f5es (CEBRAF)
\nConfedera\u00e7\u00e3o das Santas Casas de Miseric\u00f3rdia
\nConfer\u00eancia dos Religiosos do Brasil (CRB Bel\u00e9m)
\nCongress\u00e3o das Irm\u00e3s Carmelitas da Divina Provid\u00eancia
\nCongress\u00e3o das Irm\u00e3s de S\u00e3o Padro Can\u00edsio
\nConselho Nacional do Laicato do Brasil
\nFam\u00edlia Franciscana do Brasil (FBB)
\nFunda\u00e7\u00e3o Grupo Esquel Brasil (FGEB)
\nGrupo Marista
\nInstituto Brasileiro de Desenvolvimento (IBRADES)
\nInstituto das Filhas de S\u00e3o Jos\u00e9 (IFSJ)
\nInstituto Josefino (IJ)
\nOblatos de Maria Imaculada
\nObra Kolping do Brasil
\nObra Social Santa Isabel (OSSI)
\nPadres Escol\u00e1pios
\nPastoral da Mulher Marginalizada
\nPastoral do Menor (PAMEN)
\nPastoral Nacional do Povo de Rua (PNPR)
\nPequenas Irm\u00e3s da Divina Provid\u00eancia (PIDP)
\nPontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul (PURRS)
\nProjetos Sociais e Servi\u00e7os T\u00e9cnicos SS Ltda
\nRede DAMAS
\nRede La Salle
\nRegional Nordeste 1 da CNBB
\nServi\u00e7o Pastoral dos Migrantes (SPM)
\nSociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Cora\u00e7\u00e3o
\nSociedade Educa\u00e7\u00e3o e Caridade
\nSociedade Vicente Palloti (SVP)
\nUni\u00e3o Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino (UBEE)
\nUni\u00e3o Norte Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (UNBEC)
\nUni\u00e3o Marista do Brasil (UMBRASIL)<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Contribui\u00e7\u00f5es ao Marco Regulat\u00f3rio<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":83,"featured_media":14261,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":""},"categories":[841,750,856],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/14260"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/users\/83"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/comments?post=14260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/14260\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media\/14261"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media?parent=14260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/categories?post=14260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/tags?post=14260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}