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A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, 19, o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478\/07, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. Em seu substitutivo, a deputada define que a vida come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o. Nascituro \u00e9 o ser humano concebido, mas ainda n\u00e3o nascido. Este conceito inclui os seres humanos concebidos “in vitro”, mesmo antes da transfer\u00eancia para o \u00fatero da mulher.<\/p>\n
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Por acordo entre os deputados da Comiss\u00e3o, a deputada elaborou uma complementa\u00e7\u00e3o de voto para ressaltar que o texto aprovado n\u00e3o altera o Artigo 128 do C\u00f3digo Penal, que autoriza o aborto praticado por m\u00e9dico em casos de estupro e de risco de vida para a m\u00e3e.<\/p>\n
No caso de estupro, o substitutivo garante assist\u00eancia pr\u00e9-natal, com acompanhamento psicol\u00f3gico para a m\u00e3e; e o direito de ser encaminhado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, caso a m\u00e3e concorde. Identificado o genitor do nascituro ou da crian\u00e7a j\u00e1 nascida, este ser\u00e1 respons\u00e1vel por pens\u00e3o aliment\u00edcia e, caso ele n\u00e3o seja identificado, o Estado ser\u00e1 respons\u00e1vel pela pens\u00e3o.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m garante ao nascituro sua inclus\u00e3o nas pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso, e seu nascimento em condi\u00e7\u00f5es dignas.<\/p>\n
Ao nascituro com defici\u00eancia, o projeto garante todos os m\u00e9todos terap\u00eauticos e profil\u00e1ticos existentes para reparar ou minimizar sua defici\u00eancia, haja ou n\u00e3o expectativa de sobrevida extra-uterina.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dos autores da proposta, o Estatuto vai garantir ao nascituro direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 honra, \u00e0 integridade f\u00edsica, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, e \u00e0 conviv\u00eancia familiar. O projeto original pro\u00edbe a manipula\u00e7\u00e3o, o congelamento, o descarte e o com\u00e9rcio de embri\u00f5es humanos, com o \u00fanico fim de serem suas c\u00e9lulas transplantadas para adultos doentes – pr\u00e1ticas consideradas “atrocidades” pelos autores da proposta. O substitutivo retirou essa proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A deputada rejeitou os projetos de lei 489\/07 e 1763\/07, apensados. O projeto ser\u00e1 votado tamb\u00e9m pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n Foto: Brizza Calvacanti<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, 19, o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478\/07, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. Em seu substitutivo, a deputada define que a vida come\u00e7a …<\/p>\n