A Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil \u2013 CNBB – acompanha atentamente as iniciativas do Poder Executivo e do Congresso Nacional, que visam um amplo projeto de mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio nacional, iniciado por uma proposta de emenda constitucional (PEC 233\/2008) e que dever\u00e1 prosseguir, por meio de normas complementares, at\u00e9 2015.<\/p>\n
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A iniciativa de Reforma Tribut\u00e1ria objetiva uma reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica expl\u00edcita do sistema tribut\u00e1rio: simplifica\u00e7\u00e3o, desonera\u00e7\u00e3o, maior efici\u00eancia e combate \u00e0 chamada \u201cguerra fiscal\u201d. Contudo, ao faz\u00ea-lo, realiza certa desconstru\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as sociais, erigidas a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cuja institui\u00e7\u00e3o s\u00edntese \u00e9 o Or\u00e7amento da Seguridade Social.Comprometida com a causa da evangeliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da op\u00e7\u00e3o preferencial pelos pobres, a\u00a0 preocupa\u00e7\u00e3o da CNBB, neste contexto da Reforma, \u00e9 o destino incerto e a conseq\u00fcente inseguran\u00e7a que se confere aos direitos sociais. Estes s\u00e3o, at\u00e9 o presente, amparados pelos recursos constitucionalmente vinculados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social p\u00fablica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), Previd\u00eancia Social, Assist\u00eancia Social e Seguro Desemprego \u2013 todos garantidos, atualmente, no Or\u00e7amento da Seguridade Social. O Projeto de Reforma realiza forte retrocesso, ao vincular recursos, explicitados nominalmente a este sistema, que somam menos de 40% do seu or\u00e7amento atual. Todo o restante fica relegado a promessas de solu\u00e7\u00f5es ulteriores.<\/p>\n
No esp\u00edrito e no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o sistema tribut\u00e1rio e a garantia dos direitos sociais est\u00e3o estreitamente relacionados nos artigos 194 e 195. Passados 20 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna, entre avan\u00e7os e recuos no processo de altera\u00e7\u00e3o da mesma, manteve-se o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o contra cortes e manipula\u00e7\u00f5es conjunturais das despesas com a seguridade social, a ponto de se regulamentar tal dispositivo em Lei Complementar, como a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, art. 24.<\/p>\n
Mudar o conceito de despesa da seguridade no novo texto constitucional, sem garantias expl\u00edcitas para todo o restante do Or\u00e7amento, significa criar uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a no que se relaciona \u00e0 garantia dos direitos sociais.<\/p>\n
Constata-se, no Projeto da Reforma, a aus\u00eancia de objetivos e m\u00e9todo apropriados para promover justi\u00e7a social na tributa\u00e7\u00e3o, como a taxa\u00e7\u00e3o progressiva dos rendimentos, a tributa\u00e7\u00e3o da riqueza e da propriedade. Ao inv\u00e9s deste caminho, a Reforma escolhe a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
Numa sociedade desigual como a nossa, \u00e9 preciso pensar Reformas Constitucionais promotoras do bem comum e da eq\u00fcidade, no esfor\u00e7o para consolidar justi\u00e7a social, distribui\u00e7\u00e3o da renda e universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos. Nesse sentido, justifica-se uma reforma que concretize o dever cidad\u00e3o do justo tributo.<\/p>\n
Por tudo isso, a CNBB sente-se no dever de promover e defender os direitos dos mais fracos da sociedade, instando a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o Congresso Nacional e a sociedade em geral a considerar o risco do grave retrocesso presente no texto atual da PEC 233-2008. Faz parte da miss\u00e3o da Igreja o compromisso de participar na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria, \u201cpara que todos tenham vida e a tenham em abund\u00e2ncia\u201d (Jo10,10).<\/p>\n
Bras\u00edlia, DF, 13 de junho de 2008.<\/p>\n
Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB<\/p>\n
Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB<\/p>\n
Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secret\u00e1rio-Geral da CNBB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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