\n<\/strong><\/p>\n
De que maneira a pandemia da covid-19 afeta os Direitos Humanos no Brasil?<\/strong><\/p>\n Let\u00edcia Aleixo:<\/strong>\u00a0A pandemia pode afetar grave e mundialmente a efetividade dos direitos humanos por nos impor riscos \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal e \u00e0 sa\u00fade, por exemplo. Para al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio ter em mente que, no caso espec\u00edfico do Brasil, falamos de uma realidade extremamente desigual, na qual parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao saneamento, vive em condi\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a alimentar, na precariedade do trabalho informal ou no desemprego e n\u00e3o possui moradia digna. Tudo isso agrava ainda mais o quadro do pa\u00eds diante da pandemia, uma vez que tantas pessoas n\u00e3o t\u00eam nem como adotar as medidas mais b\u00e1sicas de preven\u00e7\u00e3o contra a doen\u00e7a. Nesse sentido, a pandemia imp\u00f5e ao Brasil desafios ainda maiores em termos de pol\u00edticas p\u00fablicas, tanto sanit\u00e1rias quanto de fortalecimento da capacidade econ\u00f4mica e de combate \u00e0s discrimina\u00e7\u00f5es estruturais. Devemos ser capazes de adotar as medidas de combate \u00e0 pandemia tendo em conta a configura\u00e7\u00e3o e a hist\u00f3ria do nosso povo, considerando, portanto, as interseccionalidades e as viol\u00eancias estruturais, \u00e0s quais determinados grupos est\u00e3o historicamente submetidos.<\/p>\n \u00c9 importante dizer tamb\u00e9m que, com o objetivo de proteger a sa\u00fade p\u00fablica, muitos pa\u00edses adotaram medidas de restri\u00e7\u00e3o de direitos, mas que essas medidas devem ser adotadas com respeito aos princ\u00edpios da legalidade, da necessidade em uma sociedade democr\u00e1tica, da proporcionalidade e da finalidade leg\u00edtima de proteger a sa\u00fade de forma equitativa. Ainda, essas medidas excepcionais devem ter tempo estritamente limitado \u00e0s exig\u00eancias da situa\u00e7\u00e3o e serem adotadas em conformidade com os par\u00e2metros constitucionais, internacionais e de acordo com as melhores evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n Os direitos humanos poder\u00e3o, por fim, ser fortalecidos em um contexto de transpar\u00eancia e livre acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre a pandemia – em linguagem clara e acess\u00edvel -, assim como de liberdade de circula\u00e7\u00e3o e express\u00e3o de jornalistas e de defensores de direitos humanos, que cumprem fun\u00e7\u00e3o central de controle social das a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico.\u00a0 \u00c9 poss\u00edvel perceber que alguns projetos de lei demoram para ser aprovados. Qual \u00e9 o processo de tramita\u00e7\u00e3o das medidas governamentais?<\/strong> Let\u00edcia Aleixo:<\/strong> Sim, ainda que em contexto de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, \u00e9 verdade que altera\u00e7\u00f5es de leis n\u00e3o s\u00e3o processos simples. Existem algumas medidas que dependem de mero ato normativo de um Minist\u00e9rio ou de uma secretaria, por exemplo, o que \u00e9 bem mais simples do que as medidas que dependem de vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelas Casas Legislativas. Estas \u00faltimas, em qualquer das esferas – municipal, estadual ou federal – dependem da elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei, da coloca\u00e7\u00e3o desse projeto em vota\u00e7\u00e3o na Casa Legislativa competente – C\u00e2mara Municipal, Assembleia Legislativa, C\u00e2mara dos Deputados ou Senado Federal -, vota\u00e7\u00e3o pela maioria estipulada pela Constitui\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo e publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial. As medidas mais complexas seriam aquelas que viessem a demandar altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, o que se d\u00e1 por meio de Emenda Constitucional e mediante rito ainda mais elaborado. Pode acontecer tamb\u00e9m do Poder Executivo vetar trecho da lei votada no Legislativo e, com isso, o trecho vetado volta para nova vota\u00e7\u00e3o nas Casas Legislativas – \u00e9 o que se chama de \u201cderrubada de veto\u201d.<\/p>\n Quem estabelece a qual ente federativo ou \u00f3rg\u00e3o cabe a elabora\u00e7\u00e3o de uma medida \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e o procedimento, por mais complexo que possa se revelar, faz parte do sistema democr\u00e1tico e de direito no qual nos inserimos. Isso garante, inclusive, que direitos constitucionalmente garantidos n\u00e3o nos possam ser subtra\u00eddos.<\/p>\n Por outro lado, \u00e9 claro que a atual emerg\u00eancia em sa\u00fade nos exige uma capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ainda maior que a habitual para a aprova\u00e7\u00e3o de lei em benef\u00edcio da sociedade. Nesse sentido, enquanto sociedade civil podemos – e \u00e9 nosso papel – pressionar nossos representantes para a ado\u00e7\u00e3o \u00e1gil de medidas de combate aos efeitos da pandemia, seja em mat\u00e9ria de sa\u00fade, seja para garantir outros direitos b\u00e1sicos e fundamentais da popula\u00e7\u00e3o: educa\u00e7\u00e3o, trabalho e renda, alimenta\u00e7\u00e3o. O papel do poder p\u00fablico \u00e9 justamente o de garantir o bem estar, os direitos das pessoas. No cen\u00e1rio atual, isso significa a ado\u00e7\u00e3o \u00e1gil de medidas para conter o coronav\u00edrus e tamb\u00e9m os efeitos decorrentes da pandemia, incluindo a crise econ\u00f4mica, e com especial aten\u00e7\u00e3o aos grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Quem pode e como acessar os benef\u00edcios sociais?\u00a0<\/strong><\/p>\n Let\u00edcia Aleixo:<\/strong>\u00a0Nesse contexto de pandemia, diversos organismos internacionais recomendaram que os governos adotassem uma pol\u00edtica de renda b\u00e1sica e outras medidas de apoio econ\u00f4mico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, assegurando a prote\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 capacidade econ\u00f4mica. Essas pol\u00edticas s\u00e3o importantes n\u00e3o apenas para o aquecimento da economia, mas principalmente para a garantia das necessidades mais b\u00e1sicas de grande parcela da popula\u00e7\u00e3o, em especial no Brasil.<\/p>\n Depois de muita mobiliza\u00e7\u00e3o, a pol\u00edtica de renda b\u00e1sica emergencial brasileira passou a vigorar e prev\u00ea, at\u00e9 o momento, o pagamento de R$ 600,00 mensais, por pelo menos tr\u00eas meses \u00e0s pessoas que preencherem os requisitos elencados pela\u00a0Lei 13.982\/2020<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que a renda b\u00e1sica emergencial pode ser paga para at\u00e9 duas pessoas da mesma fam\u00edlia, desde que ambos se enquadrem nos requisitos elencados. Ainda, nos casos em que a mulher seja a \u00fanica respons\u00e1vel pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente \u00e9 de R$ 1.200,00.<\/p>\n As pessoas que se encaixarem nas categorias previstas na lei e n\u00e3o estiverem cadastradas no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) at\u00e9 20\/03 precisam se cadastrar para o recebimento do aux\u00edlio por aplicativo da Caixa Econ\u00f4mica Federal ou pelo site\u00a0https:\/\/auxilio.caixa.gov.br\/#\/inicio<\/a>. Quem j\u00e1 estava no Cad\u00danico e cumpre os requisitos da lei deve receber a verba sem a necessidade de novo cadastro. Os benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia receber\u00e3o automaticamente a renda b\u00e1sica emergencial quando esta for mais vantajosa.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter conta na Caixa Econ\u00f4mica Federal, sendo poss\u00edvel cadastrar conta de qualquer banco ou, ainda, abrir uma conta poupan\u00e7a digital para o recebimento da verba. Certamente, a renda b\u00e1sica emergencial n\u00e3o \u00e9 suficiente e\u00a0j\u00e1 existem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional\u00a0para ampliar o rol dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n Como os benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) n\u00e3o se encaixam nos requisitos exigidos para o recebimento da renda b\u00e1sica emergencial, a lei prev\u00ea que essas pessoas podem antecipar o valor previsto como renda b\u00e1sica durante 3 meses.<\/p>\n J\u00e1 os benefici\u00e1rios do aux\u00edlio-doen\u00e7a podem antecipar um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal durante o per\u00edodo de 3 meses.<\/p>\n Existe, por fim, uma controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O governo, por meio da Medida Provis\u00f3ria 946\/2020, autorizou o saque de R$ 1.045,00 por trabalhador a partir de 15 de junho at\u00e9 31 de dezembro, em cronograma estipulado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Essa Medida Provis\u00f3ria (MP) precisa ser votada at\u00e9 o dia 07 de junho pelo Congresso Nacional para que n\u00e3o perca sua validade, mas isso envolve alguma complexidade jur\u00eddica pelo fato de a MP ter alterado Lei Complementar. Por outro lado, v\u00e1rios juristas j\u00e1 defendem a possibilidade de saque integral do FGTS diante da pandemia da covid-19, o que precisaria ser judicializado, equiparando-se a situa\u00e7\u00e3o atual com a de calamidade p\u00fablica por desastre natural.<\/p>\n Com o avan\u00e7o da pandemia, quais foram os efeitos imediatos na vida dos trabalhadores da Economia Popular solid\u00e1ria (EPS)? Quais os respaldos legais j\u00e1 garantidos para essa parcela da popula\u00e7\u00e3o que vive dos empreendimentos da EPS?<\/strong><\/p>\n Let\u00edcia Aleixo:<\/strong> Com o avan\u00e7o da pandemia do coronav\u00edrus, foram gerados efeitos imediatos na vida das trabalhadoras e trabalhadores da Economia Popular Solid\u00e1ria: catadores de materiais recicl\u00e1veis, artes\u00e3os, artistas populares, agricultores familiares, produtores artesanais de alimentos, pescadores, entre outros. No entanto, \u00e9 importante destacar que os desafios para estes trabalhadores n\u00e3o surgiram com a pandemia, apenas se intensificaram.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio de vulnerabilidade, diante de situa\u00e7\u00f5es de impossibilidade de trabalho remete-se \u00e0 urg\u00eancia de legisla\u00e7\u00f5es que garantam a esta popula\u00e7\u00e3o uma renda emergencial que lhes assegurem a possibilidade de sobreviv\u00eancia durante todo o per\u00edodo da pandemia e tamb\u00e9m durante o per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mica.<\/p>\n A partir da luta dos movimentos populares, organiza\u00e7\u00f5es sociais, deputados e deputadas, t\u00eam se apresentado projetos de leis para que os direitos especialmente dos pobres trabalhadores sejam garantidos. Em Minas Gerais h\u00e1 o Projeto de Lei n\u00ba 1.777\/2020, que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia causada pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n Esta lei objetiva a prote\u00e7\u00e3o da coletividade e ser\u00e3o implementadas em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS). No Art. 12, a lei garante que o Estado, em articula\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e os munic\u00edpios, poder\u00e1 adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o social de grupos vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o, destinadas a reduzir os efeitos socioecon\u00f4micos decorrentes das a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da pandemia da covid-19. Esta lei tem em suas diretrizes a orienta\u00e7\u00e3o para a garantia da renda m\u00ednima emergencial e tempor\u00e1ria para, dentre outros, os empreendedores solid\u00e1rios cadastrados nos programas estaduais de apoio \u00e0 economia popular e solid\u00e1ria; catadores de materiais recicl\u00e1veis; agricultores familiares e pescadores artesanais que possuam Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Pronaf \u2013 DAP \u2013 ativa ou vencida (…); trabalhadores informais inscritos no Cad\u00danico; comunidades ind\u00edgenas.\u00a0 Medidas como a abertura de fundos de apoio a pequenos empreendimentos podem ser uma possibilidade ainda n\u00e3o explorada nesse momento. N\u00e3o seria o caso, por exemplo, de abrir financiamentos para mulheres que est\u00e3o fabricando m\u00e1scaras, por exemplo?<\/strong><\/p>\n Let\u00edcia Aleixo:<\/strong>\u00a0Infelizmente ainda n\u00e3o temos medidas efetivas neste sentido, al\u00e9m do aux\u00edlio emergencial. O que temos visto s\u00e3o iniciativas de grupos que est\u00e3o se organizando para comercializarem, por iniciativa pr\u00f3pria, as m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o que s\u00e3o vendidas tanto no varejo quanto no atacado. A C\u00e1ritas, em Belo Horizonte, atrav\u00e9s de suas parcerias com a prefeitura, est\u00e1 comprando uma grande quantidade de m\u00e1scaras produzidas pela rede de confec\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Metropolitano, formado por empreendimentos econ\u00f4micos solid\u00e1rios, majoritariamente composto por mulheres.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores da minera\u00e7\u00e3o, diversas viola\u00e7\u00f5es de direitos v\u00eam sendo denunciadas por entidades e pela m\u00eddia. Qual a situa\u00e7\u00e3o desse setor hoje, referente \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus?<\/strong><\/p>\n Let\u00edcia Aleixo:<\/strong> Bom, de maneira geral, poder\u00edamos dizer que \u00e9 um setor que tem adotado medidas, no m\u00ednimo, contradit\u00f3rias. Note, por exemplo, que apesar do an\u00fancio de \u201cdoa\u00e7\u00f5es\u201d de itens para o combate ao novo coronav\u00edrus, as mineradoras n\u00e3o interromperam as atividades extrativas. Nesse sentido, trabalhadores v\u00eam denunciando aglomera\u00e7\u00f5es em ve\u00edculos de transporte, refeit\u00f3rios e locais de opera\u00e7\u00e3o, o que contraria recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias. Tivemos not\u00edcias, inclusive, do falecimento de um trabalhador diagnosticado com covid-19 e que frequentava, at\u00e9 ent\u00e3o, as \u00e1reas de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se por um lado as atividades extrativas foram mantidas, por outro, as atividades relacionadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelos rompimentos das barragens de Fund\u00e3o (em Mariana, 2015) e de C\u00f3rrego do Feij\u00e3o (em Brumadinho, 2019) foram interrompidas. Os escrit\u00f3rios respons\u00e1veis pelos atendimentos \u00e0s pessoas atingidas foram fechados e as obras de reassentamento paralisadas. Como \u00e9 que uma atividade pode continuar e outra n\u00e3o? E que tipo de prioriza\u00e7\u00e3o de atividades \u00e9 essa? As pessoas em Mariana, por exemplo, aguardam suas casas h\u00e1 quase 5 anos e tiveram que ver essas obras paralisadas em raz\u00e3o da pandemia. Se o motivo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica \u00e9, no m\u00ednimo, estranho que as atividades extrativas sejam ent\u00e3o mantidas, ainda mais no mesmo ritmo de antes. E o mais curioso \u00e9 que a Vale, por exemplo, tem interrompido opera\u00e7\u00f5es em minas localizadas em outros pa\u00edses, mas aqui no Brasil n\u00e3o.<\/p>\n Ao mesmo tempo, os governos revelam uma postura de coniv\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a esse comportamento do setor miner\u00e1rio. No \u00e2mbito federal, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) editou a Portaria n\u00ba 135\/2020 que considerou como \u201cessencial a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos insumos minerais necess\u00e1rios \u00e0 cadeia produtiva das atividades essenciais\u201d estabelecidas pelo Decreto n\u00ba 10282\/2020. Isso inclui, portanto, as atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais, o beneficiamento e processamento de bens minerais, o escoamento da produ\u00e7\u00e3o etc. A normativa \u00e9 extremamente ampla ao, por exemplo, n\u00e3o estipular a quantidade tida como essencial em contexto de pandemia. Que estudos embasaram a elabora\u00e7\u00e3o desse ato normativo para fundamentar a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o dessas atividades em ritmo absolutamente normal em um contexto de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria no qual a recomenda\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das autoridades em sa\u00fade tem sido o isolamento social? E qual \u00e9 a proje\u00e7\u00e3o de impacto da manuten\u00e7\u00e3o dessas atividades seja no vi\u00e9s econ\u00f4mico, social ou sanit\u00e1rio? N\u00e3o temos esses dados. Al\u00e9m disso, v\u00e1rios juristas tamb\u00e9m argumentam que a Portaria cont\u00e9m v\u00edcios formais por regular mat\u00e9ria j\u00e1 tratada em lei, o que n\u00e3o poderia ocorrer.\u00a0 Aponte algumas medidas legais que foram adotadas em outros pa\u00edses ou em estados brasileiros e que merecem ser destacadas pela relev\u00e2ncia na vida dos mais vulner\u00e1veis.<\/strong> Let\u00edcia Aleixo:<\/strong>\u00a0Existem projetos interessantes pendentes de vota\u00e7\u00e3o aqui no Brasil que prop\u00f5em, por exemplo, a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia na agricultura familiar, na pesca tradicional e benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia. Nesse sentido, prop\u00f5e-se, dentre outros, o apoio a tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua para consumo humano e produ\u00e7\u00e3o de alimentos na zona rural, a cria\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito emergencial para agricultores familiares para a pr\u00f3xima safra com taxa de juros zero para o financiamento de custeio da produ\u00e7\u00e3o de alimentos b\u00e1sicos, a aquisi\u00e7\u00e3o de parcela da produ\u00e7\u00e3o de agricultores familiares e pescadores artesanais pelo Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos, o fornecimento de um buj\u00e3o de g\u00e1s por m\u00eas e garantia de fornecimento dos servi\u00e7os essenciais de luz e \u00e1gua para as fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n Em Minas Gerais, tivemos a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 23.631\/2020, que tamb\u00e9m prev\u00ea medidas de prote\u00e7\u00e3o social a grupos vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o, sobretudo fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico, empreendedores solid\u00e1rios, catadores de materiais recicl\u00e1veis, agricultores familiares e pescadores artesanais, comunidades ind\u00edgenas e quilombolas, fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no campo e fam\u00edlias pertencentes ao circo tradicional n\u00f4made. A lei prev\u00ea, ainda, a assist\u00eancia alimentar \u00e0s fam\u00edlias de estudantes matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede estadual de ensino e especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, tanto com vistas \u00e0 garantia da seguran\u00e7a alimentar e acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel para consumo e higiene pessoal quanto da garantia de renda m\u00ednima e condi\u00e7\u00f5es adequadas para o abrigo e acolhimento tempor\u00e1rio.<\/p>\n Em outros pa\u00edses, observamos com muita \u00eanfase a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o especial para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e pacotes de ajuda econ\u00f4mica. Na Fran\u00e7a, por exemplo, o governo anunciou que vai pagar por quartos de hotel para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e abrir\u00e1 novos centros de aconselhamento ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o do aumento do n\u00famero de casos de abuso durante a pandemia. V\u00e1rios pa\u00edses, como Reino Unido, Pol\u00f4nia, Peru e Brasil, optaram por postergar o prazo para pagamento de alguns tributos. Outros pa\u00edses optaram pela redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, como \u00e9 o caso da Noruega. A Cor\u00e9ia do Sul vai isentar pequenas empresas do pagamento do IVA, o imposto que incide sobre o consumo. Em Pernambuco, foi votada a lei que permite a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas contas de \u00e1gua e luz no contexto da pandemia. Na Nova Zel\u00e2ndia, pol\u00edticos reduziram temporariamente seus sal\u00e1rios.<\/p>\n Ainda que no curto prazo essas medidas tribut\u00e1rias sejam importantes para a garantia de liquidez das empresas, o que geraria uma pol\u00edtica de emprego, no Brasil seria necess\u00e1rio ir al\u00e9m e discutir tamb\u00e9m a nossa estrutura tribut\u00e1ria que \u00e9 extremamente desigual e onera principalmente os mais pobres.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es C\u00e1ritas Brasileira Assessora da C\u00e1ritas fala da fragilidade das medidas diante da pandemia<\/p>\n","protected":false},"author":83,"featured_media":237771,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":""},"categories":[1869],"tags":[1870,1850,1856],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/237770"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/users\/83"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/comments?post=237770"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/237770\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media\/237771"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media?parent=237770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/categories?post=237770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/tags?post=237770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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<\/a>As 10 mulheres que integram o empreendimento de economia solid\u00e1ria Oficina da bolsa<\/a>\u00a0trabalham diariamente na produ\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras. S\u00f3 para a C\u00e1ritas em Minas Gerais j\u00e1 foram\u00a0 produzidas 5.400 unidades.<\/p>\n
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\nTexto: Francielle Oliveira
\nColabora\u00e7\u00e3o: Renata Siviero e Samuel Silva, assessores t\u00e9cnicos da C\u00e1ritas em Minas Gerais
\nFotos: Arquivo Oficina da bolsa \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"