{"id":242393,"date":"2020-07-15T11:17:33","date_gmt":"2020-07-15T14:17:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/?p=242393"},"modified":"2020-09-08T13:52:18","modified_gmt":"2020-09-08T16:52:18","slug":"estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-30-anos-de-luta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-30-anos-de-luta\/","title":{"rendered":"Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: 30 anos de luta"},"content":{"rendered":"

Dom Antonio de Assis Ribeiro<\/b><\/span>
\nBispo Auxiliar de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

\u201cA crian\u00e7a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana (…), a fim de lhes facultar o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade\u201d. Eis uma parte do artigo terceiro da lei n\u00b0 8.069, de 13 de julho de 1990, o famoso Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) que nesta semana est\u00e1 completando 30 anos.<\/p>\n

O conte\u00fado desse artigo prospecta um horizonte e conceitos totalmente diferentes daqueles vigentes antes do ECA. Antes de tudo, a crian\u00e7a e o adolescente (CA) s\u00e3o vistos e reconhecidos como pessoas e sujeitos de direitos fundamentais; depois evidencia a prote\u00e7\u00e3o integral da qual emerge a necessidade de cuidados em suas m\u00faltiplas necessidades; por \u00faltimo, o referido artigo afirma, em consequ\u00eancia, a exig\u00eancia da promo\u00e7\u00e3o do seu desenvolvimento integral.<\/p>\n

O ECA n\u00e3o est\u00e1 isolado, ele \u00e9 parte integrante de um caminho de desenvolvimento jur\u00eddico que busca esmiu\u00e7ar os direitos decorrentes da dignidade humana nas suas mais variadas dimens\u00f5es e contextos. Dessa forma, h\u00e1 outros Estatutos Humanit\u00e1rios no Brasil como, por exemplo, Estatuto do Nascituro, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto do Idoso, Estatuto do \u00cdndio e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Todos eles se baseiam em importantes Conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

Um grave drama social<\/strong><\/p>\n

A dram\u00e1tica situa\u00e7\u00e3o social em que viviam milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes na d\u00e9cada de 70, 80 e 90 constitu\u00eda um forte e inc\u00f4modo grito de alerta que envergonhava o pa\u00eds mundo afora: milhares de crian\u00e7as nas ruas e \u201cde ruas\u201d (que viviam nas ruas), milh\u00f5es de crian\u00e7as exploradas no trabalho no campo e nas cidades, evas\u00e3o escolar e alto \u00edndice de crian\u00e7as sem escola, abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual, viol\u00eancia dom\u00e9stica, v\u00edcios (sobretudo a dissemina\u00e7\u00e3o da cola de sapateiro por todo o pa\u00eds), gangues de adolescentes, alto \u00edndice de gravidez de meninas adolescentes; duro, violento e ineficiente sistema de interna\u00e7\u00e3o da FEBEM (Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Bem Estar do Menor), etc.<\/p>\n

Em 1981 o Pe. Zezinho<\/strong> manifestou sua indigna\u00e7\u00e3o sobre essa realidade social estimulando a Igreja a cantar essa realidade para n\u00e3o esquecer o dever para com a promo\u00e7\u00e3o da sua dignidade. Recordemos a letra da m\u00fasica \u201cmenores abandonados\u201d.<\/p>\n

\u201cDizem que este Pa\u00eds \u00e9 feliz porque o povo ainda canta nas ruas. Dizem que nossa na\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai mal porque o povo ainda faz carnaval. E eu queria somente lembrar que milh\u00f5es de crian\u00e7as sem lar, n\u00e3o partilham da mesma vis\u00e3o: h\u00e1 tristeza no seu cora\u00e7\u00e3o. Menores abandonados! Algu\u00e9m os abandonou! Pequenos e mal amados o progresso n\u00e3o os adotou.<\/em><\/p>\n

Pelas esquinas e pra\u00e7as est\u00e3o desleixados e at\u00e9 maltrapilhos. Frutos esp\u00farios da nossa na\u00e7\u00e3o, s\u00e3o rebentos, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o filhos. Vivem \u00e0 margem da nossa na\u00e7\u00e3o, assaltando e ferindo quem passa; tentam gritar do seu jeito infeliz, que o pa\u00eds os deixou na desgra\u00e7a! <\/em><\/p>\n

E eu queria somente lembrar que milh\u00f5es de crian\u00e7as sem lar, s\u00e3o os frutos do mal que floriu num Pa\u00eds que jamais repartiu!\u201d <\/em><\/p>\n

Um longo caminho hist\u00f3rico <\/strong><\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o caiu do c\u00e9u! \u00c9 fruto de uma longa hist\u00f3ria de aprofundamento das consequ\u00eancias do reconhecimento da dignidade humana aplicada \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia. Essas tr\u00eas d\u00e9cadas de grandes lutas, foram precedidas por outras, recheadas de muita reflex\u00e3o, movimentos, associa\u00e7\u00f5es, debates, conven\u00e7\u00f5es internacionais, campanhas, confer\u00eancias, eventos nacionais e internacionais sobre a dignidade humana e seu dinamismo na inf\u00e2ncia e na adolesc\u00eancia.<\/p>\n

A forte sensibilidade que temos hoje para com os direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente tem origem remotas que foram inspirando sonhos e esp\u00edrito cr\u00edtico diante da realidade que culminaram no surgimento do ECA. Recordemos alguns desses not\u00e1veis fatos: 1948,<\/strong> promulga\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos direitos humanos; 1962,<\/strong> em Bel\u00e9m \u00e9 fundada a Escola Salesiana do Trabalho; 1964,<\/strong> \u00e9 criada a\u00a0Funda\u00e7\u00e3o Nacional do Bem-Estar do Menor\u00a0(FUNABEM); 1970,<\/strong> surgiu em Bel\u00e9m a Rep\u00fablica do Pequeno Vendedor; 1973,<\/strong> em Belo Horizonte \u00e9 fundado o CESAM (Centro Salesiano do Menor). Em 1979, <\/strong>a ONU declarou como o Ano Internacional da Crian\u00e7a; nesse mesmo ano houve a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Menores; 1983,<\/strong> funda\u00e7\u00e3o da Pastoral da Crian\u00e7a no Paran\u00e1; 1983,<\/strong> funda\u00e7\u00e3o do \u201cCentro de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente Ema\u00fas\u201d (CEDECA EMA\u00daS) fundado pelo P. Bruno Sechi em Bel\u00e9m, foi o primeiro Centro de defesa dos direitos da CA do Brasil; 1985,<\/strong> funda\u00e7\u00e3o do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua.<\/p>\n

Em 1987<\/strong> a Igreja Cat\u00f3lica lan\u00e7ou a Campanha da Fraternidade com o lema: \u201cquem acolhe o menor, a mim acolhe\u201d; 1988,<\/strong> promulga\u00e7\u00e3o da nova Constitui\u00e7\u00e3o federal dedicando um artigo (227) para tratar dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente; 1989, <\/strong>Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente; no dia 13 de julho de 1990<\/strong> foi promulgado o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

A import\u00e2ncia do ECA <\/strong><\/p>\n

Muito mais que uma lei que institucionaliza direitos e deveres sobre a rela\u00e7\u00e3o entre adultos, crian\u00e7as e adolescentes, o ECA \u00e9 uma refer\u00eancia de concep\u00e7\u00e3o e de justo tratamento da crian\u00e7a e do adolescente no Brasil passando a ser refer\u00eancia para outros pa\u00edses. Essa lei para ser efetivada criou novas estruturas pol\u00edticas e permanentes que pudessem dar suporte \u00e0s suas exig\u00eancias como, por exemplo, o CONANDA (Conselho Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente), os CEDCAs (Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente), os CMDCAs (Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente) e os Conselhos Tutelares.<\/p>\n

A pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o integral e o sistema de garantia de direitos, princ\u00edpios basilares que permeiam a totalidade do ECA, retomam os conte\u00fados fundamentais da Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1989.<\/p>\n

N\u00e3o poderemos compreender a beleza e nem a profundidade do ECA, nem o Estatuto da Juventude e nem aquele da Pessoa Idosa, se n\u00e3o aprofundarmos o conceito de dignidade humana em todas as suas fases e situa\u00e7\u00f5es. A concep\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente como sujeitos de direitos e deveres, independentemente das suas circunst\u00e2ncias, exigiu do Estado, um repensamento do conte\u00fado das quest\u00f5es sociais, das pol\u00edticas p\u00fablicas, das Institui\u00e7\u00f5es de controle social e da pedag\u00f3gica e justa metodologia de enfrentamento dos dramas infanto-juvenis. N\u00e3o bastava a repress\u00e3o; era necess\u00e1ria uma vis\u00e3o humanit\u00e1ria e preventiva!<\/em><\/p>\n

Por outro lado, toda lei humana \u00e9 hist\u00f3rica, din\u00e2mica, revela conquistas e limites, \u00e9 filha do seu tempo e, por isso, ao longo do tempo deve ser aprimorada. Mas nada justifica a viol\u00eancia! A situa\u00e7\u00e3o tem mudado bastante; mas os problemas ainda n\u00e3o desapareceram totalmente, foram apenas atenuados. Ent\u00e3o a luta continua! \u00c9 necess\u00e1rio conhecermos o ECA para n\u00e3o continuar com preconceitos por causa da ignor\u00e2ncia. Dar a m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o pastoral \u00e0 crian\u00e7as, adolescentes e jovens \u00e9 dever da Igreja por todos os seus sujeitos.<\/p>\n

PARA REFLEX\u00c3O PESSOAL:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Voc\u00ea j\u00e1 leu o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente?<\/li>\n
  2. Como voc\u00ea entende a express\u00e3o \u201ccrian\u00e7a como sujeito de direitos\u201d?<\/li>\n
  3. Quem e como se deve educar as crian\u00e7as para a consci\u00eancia de direitos e deveres?<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Dom Antonio de Assis Ribeiro Bispo Auxiliar de Bel\u00e9m do Par\u00e1 \u00a0 Introdu\u00e7\u00e3o \u201cA crian\u00e7a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana (…), a fim de lhes facultar o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade\u201d. Eis uma parte do artigo terceiro …<\/p>\n

    Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: 30 anos de luta<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":79,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":""},"categories":[758],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/242393"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/users\/79"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/comments?post=242393"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/242393\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media?parent=242393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/categories?post=242393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/tags?post=242393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}