{"id":249157,"date":"2020-09-21T13:37:26","date_gmt":"2020-09-21T16:37:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/?p=249157"},"modified":"2020-09-21T22:05:29","modified_gmt":"2020-09-22T01:05:29","slug":"cnbb-pede-para-ser-amicus-curiae-em-adpf-no-stf-sobre-o-sistema-tributario-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-pede-para-ser-amicus-curiae-em-adpf-no-stf-sobre-o-sistema-tributario-brasileiro\/","title":{"rendered":"CNBB pede para ser “amicus curiae” em ADPF no STF sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro"},"content":{"rendered":"

A Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) protocolou dia 16 de setembro, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para ser “amicus curiae”<\/em> na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) que questiona a regressividade do sistema tribut\u00e1rio do Brasil. O pedido de \u201camigo da corte\u201d est\u00e1 sendo apreciado pela relatora ministra C\u00e1rmem L\u00facia. O amicus curiae<\/em>\u00a0fornece subs\u00eddios \u00e0 decis\u00e3o dos ministros do STF em julgamentos na corte.<\/p>\n

A ADPF foi protocolada na Suprema Corte no dia 3 de mar\u00e7o deste ano pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com apoio da Oxfam Brasil e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu). Fruto da ideia do presidente do Conselho da Oxfam Brasil,\u00a0 presidente em\u00e9rito do Instituto Ethos e coordenador do programa Cidades Sustent\u00e1veis, Oded Grajew, e de um estudo da professora Elo\u00edsa Machado, da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, a medida judicial questiona a forma como s\u00e3o cobrados e de quem s\u00e3o cobrados os impostos no Brasil.<\/p>\n

A argui\u00e7\u00e3o pede ao Supremo \u201co reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema tribut\u00e1rio brasileiro\u201d, em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e\/ou omiss\u00f5es dos Poderes Executivo e Legislativo. A pe\u00e7a defende que as desonera\u00e7\u00f5es indiscriminadas, a excessiva carga de impostos sobre o consumo e a tributa\u00e7\u00e3o insuficiente de altas rendas, grandes fortunas e heran\u00e7as produziram uma distor\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de impostos, que o sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds fomenta as desigualdades e sabota os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica brasileira.<\/p>\n

De acordo com o advogado Melillo Dinis, do escrit\u00f3rio Melillo & Advogados, respons\u00e1vel pelo caso em nome da CNBB, o momento do controle da constitucionalidade, motivo da ADPF, n\u00e3o poderia ser mais relevante, por conta do debate sobre a reforma tribut\u00e1ria em curso no Congresso Nacional. “A CNBB decidiu ingressar para contribuir com o debate sobre o sistema tribut\u00e1rio e os desafios brasileiros, especialmente as desigualdades sociais e regionais”, disse.<\/p>\n

Segundo dom Walmor, “a desigualdade social na sociedade brasileira \u00e9 uma ferida que requer tratamento adequado e urgente, exig\u00eancia cidad\u00e3”. Ele refor\u00e7a que \u00e9 necess\u00e1rio ter presente que a supera\u00e7\u00e3o da desigualdade social \u00e9 dever do Estado, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. “O cumprimento do que reza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Artigo 3\u00ba, \u00e9 urgente, e deve incidir radicalmente no atual sistema tribut\u00e1rio, que penaliza os mais pobres e privilegia quem tem mais. Isto n\u00e3o significa apenas simplificar o sistema tribut\u00e1rio”, afirmou.<\/p>\n

O presidente da CNBB afirmou que \u00e9 de conhecimento de todos que hoje, quem ganha mais paga menos tributos. J\u00e1 os mais empobrecidos, segundo ele, s\u00e3o sacrificados com pesada carga tribut\u00e1ria, uma injusti\u00e7a que faz crescer a pobreza no Pa\u00eds.
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“\u00c9 preciso mudar o sistema tribut\u00e1rio, superando din\u00e2micas que acentuam a desigualdade e ferem a dignidade humana. Trabalhar para essa mudan\u00e7a \u00e9 compromisso cidad\u00e3o e, especialmente, dever crist\u00e3o, pois quem verdadeiramente \u00e9 disc\u00edpulo de Cristo n\u00e3o pode se acomodar diante de injusti\u00e7as, de realidades que desconsideram a sacralidade de cada pessoa. \u00c9 hora de se dar um novo passo para se avan\u00e7ar na justi\u00e7a social e na solidariedade”, afirmou o arcebispo de Belo Horizonte.<\/span><\/p>\n

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O que pede a ADPF \u00e0 Suprema Corte<\/h4>\n

A pe\u00e7a foi elaborada pela professora de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, a advogada Elo\u00edsa Machado, do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu). A argumenta\u00e7\u00e3o questiona o atual sistema tribut\u00e1rio, que cobra proporcionalmente mais de quem ganha menos, promovendo, assim, desigualdade social.<\/p>\n

De acordo com o artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais; e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com base nisso, a ADPF pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo orientem mudan\u00e7as pela igualdade tribut\u00e1ria a fim de cessar esta inconstitucionalidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.
\nPedidos<\/p>\n

O objetivo da ADPF n\u00e3o \u00e9 fazer uma reforma tribut\u00e1ria pelo STF. O centro do controle constitucional proposto \u00e9 estabelecer par\u00e2metros e crit\u00e9rios. Assim, a ADPF pede que o STF:
\n\u2022 reconhe\u00e7a que a regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro cria um estado de coisas inconstitucional;
\n\u2022 determine ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de reforma constitucional tribut\u00e1ria que resulte num sistema tribut\u00e1rio progressivo em substitui\u00e7\u00e3o ao atual, profundamente regressivo;
\n\u2022 e, que seja feita uma reavalia\u00e7\u00e3o das ren\u00fancias e desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, para medir seu impacto na regressividade e sua a efici\u00eancia no est\u00edmulo aos respectivos setores produtivos.<\/p>\n

\u201cComo h\u00e1 uma Comiss\u00e3o Mista para analisar propostas de reforma tribut\u00e1ria, a a\u00e7\u00e3o pede que seja dada uma medida liminar para, desde j\u00e1, impor ao Congresso Nacional o dever de corrigir a regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro\u201d, comenta a advogada da a\u00e7\u00e3o, Elo\u00edsa Machado.<\/p>\n

Distor\u00e7\u00f5es do Sistema Tribut\u00e1rio do Brasil<\/h3>\n

A advogada Elo\u00edsa Machado informou que o STF tem se pronunciado em uma s\u00e9rie de julgamentos que consideram tributos isoladamente, a exemplo da progressividade de al\u00edquotas do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). \u201cO Supremo Tribunal Federal tem se debru\u00e7ado sobre a isonomia nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Por\u00e9m, este \u00e9 um valor a ser buscado n\u00e3o s\u00f3 na concep\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de um determinado tributo, mas de todo o sistema\u201d.<\/p>\n

As al\u00edquotas favorecem os mais ricos. Em 1988, por exemplo, o Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) taxava mais progressivamente as altas rendas, com al\u00edquotas que chegavam a 45%, e n\u00e3o tratava t\u00e3o assimetricamente as rendas do trabalho e as do capital. Hoje, o IRPF tem uma al\u00edquota m\u00e1xima de 27,5% e n\u00e3o incide sobre os lucros e dividendos recebidos por pessoas f\u00edsicas, reduzindo-se a um imposto sobre sal\u00e1rios. Por outro lado, a hipertributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo refor\u00e7a a condi\u00e7\u00e3o do Brasil de um dos pa\u00edses mais desiguais do mundo, uma vez que onera desproporcionalmente os mais pobres, em favor dos mais ricos. Atualmente, cerca de 50% da carga tribut\u00e1ria do Brasil est\u00e3o em impostos sobre o consumo, enquanto a m\u00e9dia dos pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) \u00e9 de 32,4%.<\/p>\n

No Brasil, o IRPF \u00e9 dividido em cinco faixas de renda agregando pessoas com n\u00edveis muito diferentes de renda em um mesmo grupo. Com isso, cria-se ainda mais desigualdades, j\u00e1 que quanto maior a renda em sal\u00e1rios m\u00ednimos maior a participa\u00e7\u00e3o da renda isenta. Por exemplo, quem declara renda superior a 240 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais chega a ter 70% da renda isenta e n\u00e3o tribut\u00e1vel, ao passo em que aqueles que ganham entre tr\u00eas e cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos t\u00eam pouco mais de 10% da renda isenta e n\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/p>\n

Uma reforma tribut\u00e1ria, defendem os formuladores da ADPF, seria capaz de tirar o pa\u00eds do ranking dos pa\u00edses mais desiguais do mundo. Trata-se de escolhas pol\u00edticas que s\u00e3o feitas por governantes, legisladores e pela sociedade. O sistema tribut\u00e1rio \u00e9 ferramenta fundamental para corrigir desigualdades, distor\u00e7\u00f5es e equilibrar o peso das contas do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questiona a regressividade do sistema tribut\u00e1rio do Brasil, o que faz os impostos serem mais pesados para a popula\u00e7\u00e3o mais pobre do pa\u00eds. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do STF, \u00e9 relatora<\/p>\n","protected":false},"author":83,"featured_media":249227,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":""},"categories":[1841,841],"tags":[2885,2886],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/249157"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/users\/83"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/comments?post=249157"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/249157\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media\/249227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media?parent=249157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/categories?post=249157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/tags?post=249157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}