Declara\u00e7\u00e3o da 48\u00aa Assembleia Geral da CNBB<\/p>\n
\u201cBuscai em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justi\u00e7a\u201d (Mt 6,33)<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o e a defesa dos Direitos Humanos fazem parte da mensagem b\u00edblica e constituem parte da miss\u00e3o da Igreja Cat\u00f3lica, em sua a\u00e7\u00e3o evangelizadora, especialmente, diante de viola\u00e7\u00f5es que atentam contra a dignidade humana. Na Enc\u00edclica Pacem in Terris, de 1963, o Beato Jo\u00e3o XXIII estabeleceu um aut\u00eantico paradigma dos Direitos Humanos, alicer\u00e7ados numa vis\u00e3o integral da pessoa humana.<\/p>\n
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A Igreja, por esta Enc\u00edclica, continua afirmando que \u201cEm uma conviv\u00eancia humana bem constitu\u00edda e eficiente, \u00e9 fundamental o princ\u00edpio de que cada ser humano \u00e9 pessoa; isto \u00e9, natureza dotada de intelig\u00eancia e vontade livre. Por essa raz\u00e3o, possui em si mesmo direitos e deveres, que emanam direta e simultaneamente de sua pr\u00f3pria natureza. Trata-se, por conseguinte, de direitos e deveres universais, inviol\u00e1veis e inalien\u00e1veis.\u201d (Pacem in Terris, 9) Entre os direitos principais, listados pelo Papa, se encontram, em primeiro lugar, o \u201cdireito \u00e0 exist\u00eancia, \u00e0 integridade f\u00edsica, aos recursos correspondentes a um digno padr\u00e3o de vida\u201d (idem, 11).<\/p>\n
O conjunto de Direitos afirmados na Pacem in Terris ultrapassa os que constam na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas de 1948, sobretudo, pela \u00eanfase dada aos direitos sociais e econ\u00f4micos. Distingue-se tamb\u00e9m da vis\u00e3o individualista dos Direitos Humanos ao integrar os direitos individuais aos sociais, a partir do princ\u00edpio da responsabilidade social e do dever de solidariedade que liga as pessoas humanas. Os direitos sociais, nesta perspectiva, n\u00e3o s\u00e3o uma concess\u00e3o ou um ato de caridade social, mas um dever de justi\u00e7a que o Estado \u00e9 obrigado a garantir, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o seu direito \u00e0 vida.<\/p>\n
A Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fiel \u00e0 miss\u00e3o confiada por Cristo \u00e0 Igreja, tem procurado agir na defesa dos Direitos Humanos, dentro de uma sociedade pluralista na qual vivemos. \u00c9 oportuno lembrar aqui a luta empreendida pelos Bispos do Brasil em favor da redemocratiza\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds e sua a\u00e7\u00e3o efetiva contra o arb\u00edtrio e a tortura. Recordamos tamb\u00e9m, algumas iniciativas da CNBB e das diversas Pastorais Sociais, do passado aos nossos dias, em prol da democracia, do direito e da justi\u00e7a: as Campanhas da Fraternidade, a luta contra o trabalho escravo, a defesa dos povos ind\u00edgenas e afro-descendentes, a dignidade dos aprisionados, o empenho pela reforma agr\u00e1ria, a justa distribui\u00e7\u00e3o da terra, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o apoio na elabora\u00e7\u00e3o dos Estatutos da Crian\u00e7a e do Adolescente, do Idoso e da Igualdade Racial, a luta pela elabora\u00e7\u00e3o da Lei 9840, contra a corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, e a recente Campanha conhecida como \u201cFicha Limpa\u201d.<\/p>\n
Quando a Igreja se pronuncia sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, ela o faz com o prop\u00f3sito de exercer o seu direito de sujeito presente na sociedade e participante dos destinos de nosso povo. Tal direito, sendo tamb\u00e9m um dever constitutivo de sua miss\u00e3o, \u00e9 irrenunci\u00e1vel. Diante dessas iniciativas governamentais, a Igreja Cat\u00f3lica somente \u201cquer servir \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia na pol\u00edtica e contribuir a que cres\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o das verdadeiras exig\u00eancias da justi\u00e7a\u201d (Deus caritas est, 28a).<\/p>\n
Para a Igreja, a mesma veem\u00eancia que se demonstra na defesa da vida em sua dimens\u00e3o social deve ser demonstrada no tocante \u00e0 defesa da vida em sua dimens\u00e3o pessoal, bem como na defesa de todos aqueles valores e realidades que dignificam o ser humano, como a fam\u00edlia, a religi\u00e3o, a reta compreens\u00e3o da sexualidade, entre outros. N\u00e3o pode haver\u00a0 desconex\u00e3o entre a moral social e a moral da pessoa. \u201cA Igreja prop\u00f5e, com vigor, esta liga\u00e7\u00e3o entre \u00e9tica da vida e \u00e9tica social, ciente de que n\u00e3o pode \u2018ter s\u00f3lidas bases uma sociedade que afirma valores como a dignidade da pessoa, a justi\u00e7a e a paz, mas contradiz-se radicalmente aceitando e tolerando as mais diversas formas de desprezo e viola\u00e7\u00e3o da vida humana, sobretudo se d\u00e9bil e marginalizada\u2019\u201d. (Caritas in veritate,15)<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas do 3\u00ba Programa Nacional de Direitos Humanos\u00a0 (PNDH-3), conforme \u00e9 afirmado na Nota da Presid\u00eancia da CNBB, de 15 de janeiro de 2010, encontramos \u201celementos de consenso que podem e devem ser implementados imediatamente\u201d. Entretanto, identificamos tamb\u00e9m determinadas a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas que n\u00e3o podem ser aceitas. Reafirmamos nossa posi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da fam\u00edlia, da dignidade da mulher, do direito dos pais \u00e0 educa\u00e7\u00e3o religiosa e \u00e9tica de seus filhos, do respeito aos s\u00edmbolos religiosos, e contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00e1tica e \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, ao \u201ccasamento\u201d entre pessoas do mesmo sexo, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as por casais homoafetivos e \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A linha de continuidade que existe em torno desses pontos, entre os Programas de Direitos Humanos de 1996 (PNDH-1), de 2002 (PNDH-2) e de 2009 (PNDH-3), \u00e9 reveladora de uma antropologia reducionista que est\u00e1 na base de certas formula\u00e7\u00f5es nas quais pretensos direitos s\u00e3o inclu\u00eddos entre os Direitos Humanos, embora constituam a nega\u00e7\u00e3o mesma de Direitos Fundamentais. S\u00f3 uma vis\u00e3o integral de pessoa humana pode fundamentar corretamente os Direitos Humanos. Como afirmou o Papa Bento XVI, perante a ONU, em seu discurso por ocasi\u00e3o do 60\u00ba anivers\u00e1rio da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, em abril de 2008, \u201cTais direitos est\u00e3o baseados na lei natural inscrita no cora\u00e7\u00e3o do homem e presente nas diversas culturas e civiliza\u00e7\u00f5es. (…) Contudo n\u00e3o se deve permitir que esta ampla variedade de pontos de vista obscure\u00e7a o fato de que n\u00e3o s\u00f3 os direitos s\u00e3o universais, mas tamb\u00e9m o \u00e9 a pessoa humana, sujeito destes direitos\u201d.<\/p>\n
Em nossa a\u00e7\u00e3o pastoral, continuaremos envolvendo as comunidades crist\u00e3s e mobilizando a sociedade brasileira, para o necess\u00e1rio discernimento e o atento acompanhamento das propostas legislativas, durante a sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, relativas a determinadas a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas do PNDH-3, em vista da efetiva\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos em nosso Pa\u00eds.<\/p>\n
Renovamos nosso compromisso com o efetivo respeito aos Direitos Humanos, de modo especial dos pobres e das camadas mais fr\u00e1geis de nossa popula\u00e7\u00e3o.\u00a0 Pela intercess\u00e3o de Nossa Senhora Aparecida, imploramos as luzes de Deus, para que, em um clima de di\u00e1logo democr\u00e1tico, possamos construir uma sociedade mais justa, fraterna e solid\u00e1ria.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 12 de maio de 2010<\/p>\n
Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB<\/p>\n
Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB<\/p>\n
Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secret\u00e1rio-Geral da CNBB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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