O advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, encaminhou nesta segunda-feira ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva parecer em que afirma estar dentro da lei o projeto que exige ficha judicial limpa para pol\u00edticos que desejam participar de processos eleitorais. A AGU, que enviou sua posi\u00e7\u00e3o para que o chefe do Executivo n\u00e3o tenha sua decis\u00e3o contestada ao sancionar a lei, n\u00e3o entrou no m\u00e9rito de se a exig\u00eancia de ficha limpa pode ou n\u00e3o ser aplicada no pleito de outubro.<\/p>\n
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O Congresso Nacional aprovou projeto que torna ineleg\u00edvel candidato condenado em decis\u00e3o colegiada por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o sistema financeiro, il\u00edcitos eleitorais, de abuso de autoridade, pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou forma\u00e7\u00e3o de quadrilha.<\/p>\n
No texto avalizado pelo Legislativo, o candidato pode, no entanto, eventualmente apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra uma decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que o tenha condenado por algum crime que acarrete em inelegibilidade. Essa alternativa ocorreria apenas “em casos em que existam evid\u00eancias insofism\u00e1veis de que os recursos possam vir a ser providos”.<\/p>\n
A opini\u00e3o da AGU atestando a legalidade do projeto do Ficha Limpa acaba com a tese de que o impedimento de um candidato com ficha suja concorrer nas elei\u00e7\u00f5es violaria o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.<\/p>\n
“A morosidade do nosso sistema judici\u00e1rio, as incr\u00edveis perip\u00e9cias processuais que podem ser realizadas por h\u00e1beis e competentes advogados no retardamento das decis\u00f5es finais em processos judiciais legitimam, no m\u00e9rito, a inten\u00e7\u00e3o de que senten\u00e7as ainda n\u00e3o transitadas em julgado (que ainda podem ser alvo de recurso) possam determinar, de plano, o afastamento da vida p\u00fablica daqueles que por elas, em certos casos, foram condenados”, defendeu o deputado Jos\u00e9 Eduardo Cardozo no texto que foi confirmado pelo Congresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, encaminhou nesta segunda-feira ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva parecer em que afirma estar dentro da lei o projeto que exige ficha judicial limpa para pol\u00edticos que desejam participar de processos eleitorais. A AGU, que enviou sua posi\u00e7\u00e3o para que o chefe do Executivo n\u00e3o tenha …<\/p>\n