O Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE) divulgou nesta ter\u00e7a-feira, 1\u00ba, uma nota t\u00e9cnica a respeito do projeto de lei Ficha Limpa, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma comiss\u00e3o do movimento entregou o documento aos ministros da casa, antecedendo a sess\u00e3o da noite. Leia a \u00edntegra do documento abaixo:<\/p>\n
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NOTA T\u00c9CNICA SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA<\/strong><\/p>\n O Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE), rede de organiza\u00e7\u00f5es sociais respons\u00e1vel pela campanha que culminou com a aprova\u00e7\u00e3o da lei complementar conhecida como \u201cLei da Ficha Limpa\u201d, vem, respeitosamente, apresentar a Vossa Excel\u00eancia as considera\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n I \u2013 Constitucionalidade<\/strong><\/p>\n O projeto de iniciativa popular de que se originou a Lei da Ficha Limpa teve a sua apresenta\u00e7\u00e3o motivada pelo que expressamente disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o e pela interpreta\u00e7\u00e3o que a ela foi historicamente conferida pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n Disp\u00f5e o \u00a7 9\u00ba do art. 14 da CF, que \u201clei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta\u201d.<\/p>\n Certamente o comando constitucional n\u00e3o poderia ser cumprido pela vetusta Lei Complementar n\u00b0 64\/90. Muito diversamente, foi justamente a leni\u00eancia dessa legisla\u00e7\u00e3o que obrigou o Parlamento a aprovar a Emenda de Revis\u00e3o n. 4\/94 para tornar poss\u00edvel a considera\u00e7\u00e3o da vida pregressa no momento da defini\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses de inelegibilidade.<\/p>\n Quando a LC n\u00b0 64\/90 foi editada, o legislador sequer dispunha de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para levar em conta o passado dos candidatos quando da institui\u00e7\u00e3o de inelegibilidades. Por isso mesmo, desde logo o Tribunal Superior Eleitoral tratou de editar o Enunciado n\u00b0 13 da sua jurisprud\u00eancia sumulada, o qual possui o seguinte teor:<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel o \u00a7 9\u00ba, Art. 14, da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional de Revis\u00e3o n\u00ba 4\/94 Diversos julgados voltaram a afirm\u00e1-lo, como foi o caso do RO n\u00ba 1069 \u2013 RJ, onde o relator, Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, assentou que \u201cNa aus\u00eancia de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicar\u00e1 inelegibilidade, n\u00e3o pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los\u201d.<\/p>\n Pois bem, seguindo essa orienta\u00e7\u00e3o dimanada da nossa mais alta Corte Eleitoral, a sociedade brasileira tratou de recolher perto de 1,6 milh\u00e3o de assinaturas em apoio a um projeto de lei de iniciativa popular, o qual restou aprovado pela unanimidade dos membros da C\u00e2mara e do Senado (j\u00e1 contando nesta data com parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o que d\u00e1 pela sua constitucionalidade).<\/p>\n A iniciativa da sociedade \u00e9 toda ela voltada \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o, da moralidade e da probidade administrativas, todos eles expressamente reconhecidos no aludido \u00a7 9\u00ba do art. 14 da CF.<\/p>\n S\u00e3o esses os princ\u00edpios que, ao ver das dezenas de organiza\u00e7\u00f5es sociais que impulsionaram a Campanha Ficha Limpa, devem ser observados pelo legislador no momento da defini\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses de inelegibilidade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto final da Lei da Ficha Limpa, que conta com o aplauso do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral acolheu um dispositivo introduzido pelo relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados. Trata-se do art. 26-C, para o qual chamamos a aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia. Diz o dispositivo:<\/p>\n Art. 26-C O \u00f3rg\u00e3o colegiado do tribunal ao qual couber a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso contra as decis\u00f5es colegiadas a que se referem as al\u00edneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1\u00ba poder\u00e1, em car\u00e1ter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretens\u00e3o recursal e desde que a provid\u00eancia tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclus\u00e3o, quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso ter\u00e1 prioridade sobre todos os demais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos de mandado de seguran\u00e7a e de habeas corpus.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Mantida a condena\u00e7\u00e3o de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspens\u00e3o liminar mencionada no caput, ser\u00e3o desconstitu\u00eddos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. A pr\u00e1tica de atos manifestamente protelat\u00f3rios, por parte da defesa, ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do recurso acarretar\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo.<\/p>\n Esse artigo \u00e9 o fruto de um profundo e intenso debate entre parlamentares de todos os partidos e as organiza\u00e7\u00f5es sociais respons\u00e1veis pela iniciativa popular. Ele contempla, de um lado, o reclamo geral pela observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios legais para o impedimento de candidaturas que representem risco social e a observ\u00e2ncia dos direitos individuais dos candidatos.<\/p>\n Contemplou-se, assim, a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o eleitoral mesmo do candidato j\u00e1 condenado por um grupo plural de julgadores. Mas adotou-se medida compensat\u00f3ria, acorde com a necessidade social de que em tais hip\u00f3teses seus recursos sejam efetivamente julgados com maior brevidade.<\/p>\n Encontrou-se, em suma, a seguinte solu\u00e7\u00e3o: estar\u00e3o ineleg\u00edveis os condenados por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais colegiados; mesmo estes estar\u00e3o, todavia, admitidos a postular o mandato eletivo, desde que requeiram medida de natureza cautelar e se sujeitem, caso deferida a provid\u00eancia, a um regime de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para o seu recurso. Aquele que vier a ser eleito ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da cautelar ter\u00e1 o seu diploma desconstitu\u00eddo se sobrevier a confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Trata-se do fruto de um meditado consenso entre a sociedade brasileira e o Congresso Nacional.<\/p>\n II \u2013 Inaplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anualidade<\/strong><\/p>\n Diz o artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o que “A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia”.<\/p>\n A Lei da Ficha Limpa n\u00e3o altera o “processo eleitoral”. Dirige as suas lentes n\u00e3o para o sistema eleitoral, mas para os crit\u00e9rios \u00e9tico-constitucionais necess\u00e1rios ao registro das candidaturas.<\/p>\n A pr\u00f3pria Lei de Inelegibilidades – que o MCCE est\u00e1 querendo alterar por meio da Campanha Ficha Limpa – entrou em vigor em maio de 1990 e foi aplicada para as elei\u00e7\u00f5es daquele mesmo ano.<\/p>\n Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n \u201c(…) preval\u00eancia da tese, j\u00e1 vitoriosa no Tribunal Superior Eleitoral, de que, cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, \u00e0 sua vig\u00eancia imediata n\u00e3o se pode opor o art. 16 da mesma Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d (RE 129.392, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, julgamento em 17-6-1992, Plen\u00e1rio, DJ de 16-4-1993.)<\/p>\n A observ\u00e2ncia da regra da anterioridade s\u00f3 diz respeito a mudan\u00e7as que possam favorecer candidatos ou partidos em disputa, surpreendendo advers\u00e1rios e desequilibrando os pleitos. Normas de conte\u00fado \u00e9tico-constitucional, como as previstas no Projeto de Lei da Ficha Limpa, n\u00e3o se submetem a tal exig\u00eancia.<\/p>\n III \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o a fatos anteriores<\/strong><\/p>\n Sabemos que \u00e9 usual, na reda\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de inelegibilidade, que se empregue o verbo no futuro do subjuntivo. Basta ver que a pr\u00f3pria Lei de Inelegibilidades (LI), alterada pela iniciativa popular, j\u00e1 utilizava esse tempo de conjuga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Exemplo disso \u00e9 o texto atual do art. 1\u00ba, I, g, da LI. Segundo o dispositivo, \u201cs\u00e3o ineleg\u00edveis os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas\u00a0 (…)\u201d.<\/p>\n Essa reda\u00e7\u00e3o estimulou candidatos a, logo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da referida lei, questionarem a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo a casos pret\u00e9ritos. Resultado disso foi a sedimenta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, as hip\u00f3teses de inelegibilidade abarcam, sim, fatos ocorridos no passado.<\/p>\n Vejam o que decidiu o STF:<\/p>\n EMENTA: – CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR P\u00daBLICO: REJEI\u00c7\u00c3O. Lei Complementar n\u00ba 64, de 1990, art. 1\u00ba, I, “g”.<\/p>\n (…)<\/p>\n II. – Inelegibilidade n\u00e3o constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplica\u00e7\u00e3o da lei de inelegibilidade, Lei Compl. n\u00ba 64\/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vig\u00eancia (MS n\u00ba 22087-2, Rel.: Min. Carlos Velloso).<\/p>\n Como se v\u00ea, basta que o Supremo Tribunal Federal siga aplicando a sua jurisprud\u00eancia sobre o tema para que a Ficha Limpa deite seu impacto sobre os que j\u00e1 se amoldam aos perfis repelidos pela inova\u00e7\u00e3o legislativa de origem popular.<\/p>\n N\u00e3o se trata de uma efic\u00e1cia retroativa, o que s\u00f3 ocorreria se a nova lei permitisse a desconstitui\u00e7\u00e3o de mandatos obtidos na vig\u00eancia da lei anterior. O que ocorre \u00e9 apenas a aplica\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios de inelegibilidade, sempre baseados na confronta\u00e7\u00e3o entre circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e o conte\u00fado da lei.<\/p>\n Quando a Constitui\u00e7\u00e3o vedou a sucess\u00e3o por c\u00f4njuges e parentes, certamente n\u00e3o se imaginou permitir que aqueles que j\u00e1 estavam nessa condi\u00e7\u00e3o antes da edi\u00e7\u00e3o da norma pudessem participar do pleito.<\/p>\n N\u00e3o se trata, como j\u00e1 se afirmou, de uma retroa\u00e7\u00e3o do comando normativo, mas da aplica\u00e7\u00e3o dos seus efeitos a partir da edi\u00e7\u00e3o da norma, confrontando-a com eventos passados.<\/p>\n Mas isso n\u00e3o encerra a quest\u00e3o. \u00c9 que a Lei da Ficha Limpa prev\u00ea expressamente sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos ocorridos antes da sua vig\u00eancia, o que fica claro quando se l\u00ea o seu art. 3\u00ba, que se transcreve a seguir:<\/p>\n Art. 3\u00ba Os recursos interpostos antes da vig\u00eancia desta Lei Complementar poder\u00e3o ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.<\/p>\n Trata-se de norma de transi\u00e7\u00e3o, voltada a explicitar o mecanismo pelo qual pessoas j\u00e1 condenadas por inst\u00e2ncias colegiadas antes da edi\u00e7\u00e3o da lei devem agir se pretenderem obter o benef\u00edcio na suspens\u00e3o cautelar da inelegibilidade previsto no art. 26-C da Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n Referido dispositivo assenta de forma incontest\u00e1vel a incid\u00eancia da inelegibilidade sobre os que sofreram condena\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei de iniciativa popular.<\/p>\n H\u00e1 ainda um argumento definitivo, capaz de auxiliar na interpreta\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito temporal de incid\u00eancia da inova\u00e7\u00e3o legislativa. Ficar\u00edamos, assim, diante de uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel: a libera\u00e7\u00e3o da candidatura de condenados por decis\u00f5es criminais, por improbidade e por abuso de poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico ainda que transitadas em julgado, uma vez que a lei que hoje permite a limita\u00e7\u00e3o dessas candidaturas j\u00e1 estar\u00e1 revogada quando do registro das candidaturas.<\/p>\n Ou seja, a lei estaria sendo interpretada de um modo absolutamente inverso ao que motivou milh\u00f5es de brasileiros e a unanimidade da C\u00e2mara e do Senado a vedar as candidaturas que a sociedade quis proibir.<\/p>\n A Campanha Ficha Limpa tem um sentido claro. A sociedade brasileira espera que suas normas sejam aplicadas desde logo, atingindo todos aqueles que estiverem incursos nas hip\u00f3teses delineadas na nova lei.<\/p>\n Comit\u00ea Nacional do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE) divulgou nesta ter\u00e7a-feira, 1\u00ba, uma nota t\u00e9cnica a respeito do projeto de lei Ficha Limpa, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma comiss\u00e3o do movimento entregou o documento aos ministros da casa, antecedendo a sess\u00e3o da noite. 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As decis\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal Superior Eleitoral sempre fizeram alus\u00e3o \u00e0 necessidade da edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar que corporificasse o desiderato constitucional de ver protegida a moralidade e a probidade administrativas pela via da institui\u00e7\u00e3o de inelegibilidades.<\/p>\n
Se fosse poss\u00edvel interpretar o dispositivo de modo a considerar que a aplica\u00e7\u00e3o dos novos institutos jur\u00eddicos n\u00e3o pode atingir fatos ocorridos no passado, chegar\u00edamos \u00e0 inadmiss\u00edvel conclus\u00e3o de que grande parte dos que estariam ineleg\u00edveis na vig\u00eancia da lei anterior estariam agora livres para lan\u00e7arem-se candidatos.<\/p>\n