O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem, 10, quinta feira que a Lei de Iniciativa Popular Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condena\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a por um colegiado (mais de um juiz), valer\u00e1 para as elei\u00e7\u00f5es deste ano.<\/p>\n
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Os ministros entenderam, por 6 votos a 1, que a legisla\u00e7\u00e3o sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no \u00faltimo dia 4 n\u00e3o alterou o processo eleitoral e que, portanto, entra em vigor imediatamente.<\/p>\n
O tribunal respondeu a uma consulta proposta pelo senador Athur Virg\u00edlio, que fez o seguinte questionamento: “Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades que tenha sua entrada em vigor antes de 5 de julho poder\u00e1 ser efetivamente aplicada para as elei\u00e7\u00f5es gerais de 2010?”.<\/p>\n
O ponto central da discuss\u00e3o era exatamente saber se essa legisla\u00e7\u00e3o alterou o processo eleitoral do pa\u00eds, j\u00e1 que o artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que qualquer mudan\u00e7a nesse processo deve respeitar o princ\u00edpio da anualidade, ou seja, s\u00f3 pode acontecer se for editada um ano antes do pleito.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Hamiton Carvalhido, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mudan\u00e7a nesse processo. Ele ainda argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o foi aprovada com o “menor sacrif\u00edcio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-culpabilidade”, e, ent\u00e3o, concluiu: “A lei tem aplica\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es de 2010”.<\/p>\n
O projeto Ficha Limpa foi resultado de uma mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, que conseguiu juntar 1,6 milh\u00e3o de assinaturas em torno da causa. O documento foi protocolado em setembro de 2009 na C\u00e2mara.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o alterou a Lei Complementar 64 de 1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, ao incluir na lista dos ineleg\u00edveis aquelas pessoas que tenham sido condenados por decis\u00e3o de um colegiado, estabelecendo, no entanto, o chamado efeito suspensivo.
Isso quer dizer que aquele condenado por colegiado pode recorrer tamb\u00e9m a um colegiado, que poder\u00e1 ou n\u00e3o suspender sua inelegibilidade. Em caso positivo, seu processo passa a correr na Justi\u00e7a com prioridade.<\/p>\n
De acordo com a lei do Ficha Limpa, fica ineleg\u00edvel, por oito anos a partir da puni\u00e7\u00e3o, o pol\u00edtico condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico), lavagem e oculta\u00e7\u00e3o de bens, improbidade administrativa, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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