{"id":29174,"date":"2010-11-08T00:00:00","date_gmt":"2010-11-08T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-apoia-campanha-em-favor-das-medidas-socioeducativas\/"},"modified":"2020-03-11T17:12:25","modified_gmt":"2020-03-11T20:12:25","slug":"cnbb-apoia-campanha-em-favor-das-medidas-socioeducativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-apoia-campanha-em-favor-das-medidas-socioeducativas\/","title":{"rendered":"CNBB apoia Campanha em favor das Medidas Socioeducativas"},"content":{"rendered":"

\u201cD\u00ea oportunidades. Medidas socioeducativas responsabilizam, mudam vidas\u201d. Este \u00e9 o lema da campanha lan\u00e7ada pela Pastoral do Menor, no dia 8, na sede da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil.<\/p>\n

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Com a campanha a Pastoral espera mobilizar a sociedade brasileira para que haja a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A campanha, que tem a parceria de nove entidades, defende, ainda, a manuten\u00e7\u00e3o da maioridade penal aos 18 anos e a aplica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas.<\/p>\n

O ato de lan\u00e7amento ser\u00e1 hoje, 8, \u00e0s 14h, na sede da CNBB, em Bras\u00edlia (SES \u2013 Quadra 801 \u2013 Conjunto B) e contar\u00e1 com a presen\u00e7a do secret\u00e1rio geral da CNBB,dom Dimas Lara Barbosa; do bispo de Paracatu (MG) e respons\u00e1vel pela Pastoral do Menor, dom Leonardo de Miranda Pereira; da coordenadora nacional da Pastoral do Menor, Marilene Cruz; da Secret\u00e1ria da Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira; e do jovem David Freitas da Silva, egresso da Medida de Liberdade Assistida Casa Sol Nascente, em Serra (ES), da Pastoral do Menor Arquidiocese de Vit\u00f3ria.<\/p>\n

A Campanha, al\u00e9m do apoio da CNBB, tem a parceria do Governo Federal atrav\u00e9s da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos; do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda); da Ag\u00eancia de Not\u00edcias dos Direitos da Inf\u00e2ncia (ANDI); do F\u00f3rum Nacional DCA; da Caristas Brasileira, Misereor, Salesianos e Casa da Juventude.<\/p>\n

Al\u00e9m das pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o da Campanha, ser\u00e3o lan\u00e7adas tamb\u00e9m duas cartilhas. A primeira, \u201cPr\u00e1 Pagar de Boa\u201d, \u00e9 um subsidio para a Oficina de Argumenta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a segunda, \u201cLiberdade Assistida \u2013 Um projeto em constru\u00e7\u00e3o\u201d,\u00a0 traz o trabalho realizado pela Pastoral do Menor no atendimento \u00e0 Liberdade Assistida no per\u00edodo 2002 a 2007.<\/p>\n

\u201cO foco da Campanha \u00e9 a cren\u00e7a no ser humano na sua possibilidade de mudan\u00e7a. \u00c9 sensibilizar a sociedade para que ela veja com um novo olhar o adolescente autor de ato infracional, reivindicando do poder p\u00fablico as medidas necess\u00e1rias para a efetiva\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para se combater a no\u00e7\u00e3o de impunidade e a viol\u00eancia praticada pelos adolescentes\u201d, explica a coordenadora nacional da Pastoral do Menor, Marilene Cruz.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio geral da CNBB, dom Dimas Lara Barbosa, o sistema socioeducativo tem sido considerado \u201co patinho feio\u201d de quase toda administra\u00e7\u00e3o. \u201cCom frequ\u00eancia n\u00e3o se sabe nem mesmo onde, na estrutura do governo, se localizam os respons\u00e1veis por esse processo\u201d, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Dom Dimas ressaltou, ainda, a import\u00e2ncia da campanha lan\u00e7ada pela Pastoral do Menor. \u201cAlegro-me com mais este passo dado pela Pastoral do Menor em defesa das medidas socioeducativas para que sejam efetivadas e aplicadas pelo Governo com a necess\u00e1ria parceria das entidades promotoras da defesa dos direitos dos adolescentes\u201d.<\/p>\n

Uma das atividades previstas pela Campanha \u00e9 o levantamento dos munic\u00edpios que aplicam as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o a Comunidade (PSC). Outra atividade prevista \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das oficinas de debate sobre o ECA, medidas socioeducativas e redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, al\u00e9m de exposi\u00e7\u00e3o de fotos e materiais na C\u00e2mara, no Senado e nas Assembl\u00e9ias Estaduais, com o objetivo de mostrar o atendimento dado aos adolescentes autores de ato infracional.<\/p>\n

As Medidas Socioeducativas<\/h4>\n

As medidas socioeducativas s\u00e3o seis, previstas no artigo 112 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), e se aplicam aos adolescentes que cometem ato infracional. Para o ECA, adolescentes s\u00e3o as pessoas que t\u00eam entre 12 e 18 anos de idade.<\/p>\n

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  1. Advert\u00eancia <\/strong>\u2013 uma repreens\u00e3o verbal feita pelo juiz;<\/li>\n
  2. Obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano <\/strong>\u2013 se o ato infracional tratar de danos ao patrim\u00f4nio, o juiz pode determinar que o adolescente devolva a coisa, indenize ou compense, por outra forma, o preju\u00edzo da v\u00edtima;<\/li>\n
  3. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade (PSC)<\/strong> \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas, em institui\u00e7\u00f5es assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos, em programas comunit\u00e1rios ou governamentais. O cumprimento dessa medida n\u00e3o deve exceder seis meses;<\/li>\n
  4. Liberdade assistida (LA) <\/strong>\u2013 \u00c9 uma forma de o adolescente ser responsabilizado pelo delito que cometeu sem necessitar do afastamento do lar, da escola e do trabalho. Neste caso, o adolescente fica sob a supervis\u00e3o de um orientador;<\/li>\n
  5. Semiliberdade <\/strong>\u2013 possibilita ao adolescente a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, independente da autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 obrigat\u00f3ria a escolariza\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  6. Interna\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2013medida privativa de liberdade, que deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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