{"id":29245,"date":"2011-11-08T00:00:00","date_gmt":"2011-11-08T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-mcce-oab-e-outras-entidades-se-reunirao-com-ministro-fux-pela-constitucionalidade-da-ficha-limpa\/"},"modified":"2020-03-11T17:12:16","modified_gmt":"2020-03-11T20:12:16","slug":"cnbb-mcce-oab-e-outras-entidades-se-reunirao-com-ministro-fux-pela-constitucionalidade-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-mcce-oab-e-outras-entidades-se-reunirao-com-ministro-fux-pela-constitucionalidade-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"CNBB, MCCE, OAB e outras entidades se reunir\u00e3o com Ministro Fux pela constitucionalidade da Ficha Limpa"},"content":{"rendered":"

Hoje, 8 de novembro, \u00e0s 18h30, um grupo de representantes de importantes entidades da sociedade civil tem agendada com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, uma audi\u00eancia para\u00a0 refor\u00e7ar a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC135\/2010).<\/p>\n

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H\u00e1 apenas um dia da vota\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da Lei (quarta, 9\/11) pelo Supremo, o encontro servir\u00e1 para ratificar o que a sociedade clamou desde o inicio das coletas de assinaturas para o projeto de iniciativa popular “Ficha Limpa”, em 2008, al\u00e9m de corroborar com o que recentemente tem sido tema de manifesta\u00e7\u00f5es pelo pa\u00eds: o fim da corrup\u00e7\u00e3o. O projeto, que recebeu mais de 2 milh\u00f5es de assinaturas de eleitores de todos os estados brasileiros, virou lei em 2010 ap\u00f3s passar pelo Congresso Nacional e ser sancionado pelo presidente Lula.<\/div>\n
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Tamb\u00e9m nesta ter\u00e7a (8), manifestantes iniciar\u00e3o uma vig\u00edlia a favor da Lei em frente ao STF a partir das 18h. Abaixo, segue o manifesto do MCCE pela constitucionalidade da Ficha Limpa. <\/strong><\/div>\n
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EM DEFESA DA DEMOCRACIA: FICHA LIMPA J\u00c1!<\/strong><\/div>\n

Os \u00faltimos tr\u00eas anos, a cidadania brasileira se mobilizou para alcan\u00e7ar uma conquista hist\u00f3rica: a aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa.
Todos somos testemunhas de que foi muito dif\u00edcil reunir as assinaturas necess\u00e1rias e, especialmente, conseguir a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do projeto na C\u00e2mara e no Senado, com sua posterior san\u00e7\u00e3o presidencial sem vetos. <\/p>\n

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Mas mesmo a edi\u00e7\u00e3o dessa Lei Complementar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi suficiente para que o Supremo Tribunal Federal recusasse aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 referida lei, retardando a sua aplica\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es de 2012.<\/p>\n

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Agora estamos diante de um novo desafio. For\u00e7as poderosas sustentam no Supremo Tribunal Federal a tese \u2013 recha\u00e7ada pelos mais importantes constitucionalistas brasileiros \u2013 de que a Lei da Ficha Limpa \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

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Paulo Bonavides, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, Dalmo Dallari e F\u00e1bio Konder Comparato est\u00e3o entre os juristas brasileiros que afirmam a plena validade dessa lei oriunda da manifesta\u00e7\u00e3o direta do povo soberano, que se manifestou pela via da iniciativa popular de projeto de lei.<\/p>\n

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Da mesma forma, todas as organiza\u00e7\u00f5es representativas de advogados, magistrados, defensores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico corroboram esse entendimento.<\/p>\n

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A Lei da Ficha Limpa n\u00e3o afronta qualquer princ\u00edpio constitucional. Pelo contr\u00e1rio, materializa o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, explicitamente afirmado pelo \u00a7 9\u00ba do art. 14 da Lei Maior.<\/p>\n

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O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia nada tem a ver com a mat\u00e9ria tratada pela lei de iniciativa popular, j\u00e1 que se volta \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. E segundo o entendimento pac\u00edfico da jurisprud\u00eancia do STF, \u201cInelegibilidade n\u00e3o constitui pena\u201d (MS 22.087, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 28-3-1996).<\/p>\n

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Por outro lado, a Lei da Ficha Limpa, ao levar em considera\u00e7\u00e3o fatos passados para permitir a verifica\u00e7\u00e3o de uma inelegibilidade, n\u00e3o possui efeito retroativo. O que ela faz \u00e9 assegurar o cumprimento do pr\u00f3prio texto constitucional, que autoriza a verifica\u00e7\u00e3o da \u201cvida pregressa\u201d dos candidatos (art. 14, \u00a7 9\u00ba, da CF).<\/p>\n

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A Lei da Ficha Limpa n\u00e3o sofre de qualquer falha a ser reparada pelo STF. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica acaba de afirmar a integral compatibilidade da lei de iniciativa popular com a Constitui\u00e7\u00e3o do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

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A sociedade brasileira n\u00e3o pode e n\u00e3o ser\u00e1 privada dessa conquista.<\/p>\n

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Por essa raz\u00e3o, convocamos a todos os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s que j\u00e1 se levantaram para afirmar ao Congresso o seu interesse na aprova\u00e7\u00e3o dessa lei, que voltem a faz\u00ea-lo, desta vez para dizer ao Supremo Tribunal Federal que a Lei da Ficha Limpa veio para ficar.<\/p>\n

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Ficha Limpa j\u00e1!!!<\/p>\n

COMIT\u00ca NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O ELEITORAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje, 8 de novembro, \u00e0s 18h30, um grupo de representantes de importantes entidades da sociedade civil tem agendada com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, uma audi\u00eancia para\u00a0 refor\u00e7ar a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC135\/2010). \u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":83,"featured_media":29246,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":""},"categories":[863],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/29245"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/users\/83"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/comments?post=29245"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/29245\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media\/29246"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media?parent=29245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/categories?post=29245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/tags?post=29245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}