Ser\u00e1 realizada na pr\u00f3xima quinta-feira, 12, na sede da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), uma reuni\u00e3o com os requerentes que se manifestam a favor da constitucionalidade do Decreto 4887\/2003 que regulamenta o procedimento para identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes de quilombos de que trata o artigo 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n
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Organizado pela CNBB, com a participa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares (FCP), da Secretaria de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o para Igualdade Racial (Seppir) e do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), o encontro ter\u00e1 por objetivo apresentar os fundamentos defendidos pelo governo federal contra a\u00e7\u00e3o que questiona os crit\u00e9rios para a certifica\u00e7\u00e3o e a titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos.<\/p>\n
Entre os participantes estar\u00e3o os admitidos na condi\u00e7\u00e3o de amici curiae \u201camigos da corte\u201d e entidades de movimentos sociais em defesa dos direitos quilombolas, que debater\u00e3o quest\u00f5es relacionadas ao julgamento do Decreto 4887\/2003 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no pr\u00f3ximo dia 18.<\/p>\n
O Decreto 4887\/2003 \u00e9 a base para que pelo menos 130 mil fam\u00edlias tenham acesso a direitos como moradia, emprego, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/p>\n
Sancionado em 2003, o Decreto 4887 revogou o Decreto 3.912\/2001 que estabelecia como comunidades quilombolas apenas os territ\u00f3rios ocupados por remanescentes negros no per\u00edodo de 1888 a 1988. Na nova defini\u00e7\u00e3o quilombos s\u00e3o todos os \u201cgrupos \u00e9tnico-raciais, segundo crit\u00e9rios de auto-atribui\u00e7\u00e3o, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria, dotados de rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade negra relacionada com a resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o hist\u00f3rica sofrida\u201d.<\/p>\n
Em discord\u00e2ncia com o conte\u00fado do documento atual, o Partido da Frente Liberal, hoje Democratas (DEM), impetrou em 2004 uma a\u00e7\u00e3o questionando sua constitucionalidade com base nos crit\u00e9rios para a regulamenta\u00e7\u00e3o das terras sem o amparo de uma lei. O julgamento do Decreto acontecer\u00e1 no dia 18 de abril no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ser\u00e1 realizada na pr\u00f3xima quinta-feira, 12, na sede da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), uma reuni\u00e3o com os requerentes que se manifestam a favor da constitucionalidade do Decreto 4887\/2003 que regulamenta o procedimento para identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes de quilombos de que trata o artigo 68 …<\/p>\n