O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 22 de maio, o Projeto de Lei 3839\/12, que estabelece novas regras para a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral. Esse documento \u00e9 um dos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura. O projeto \u00e9 de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) e altera a Lei Eleitoral (9.504\/97).<\/p>\n
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A proposta tem como principal objetivo mudar a interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o. Segundo o autor da proposta, a corte tem entendido que a certid\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 emitida para candidato que tiver contas de campanha eleitoral anteriores rejeitadas.<\/p>\n
Para Balestra, a jurisprud\u00eancia foi al\u00e9m do que determina a Lei Eleitoral, que exige, como um dos crit\u00e9rios para a emiss\u00e3o, apenas a apresenta\u00e7\u00e3o das contas, sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o. O texto aprovado determina que a certid\u00e3o ser\u00e1 entregue \u201cainda que as contas sejam desaprovadas\u201d.<\/p>\n
Segundo o projeto, a decis\u00e3o que desaprovar as contas sujeitar\u00e1 o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa ser\u00e3o destinados ao Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n
O projeto recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto vai agora ao Senado.<\/p>\n
MCCE<\/strong><\/p>\n O Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE), rede de organiza\u00e7\u00f5es sociais respons\u00e1vel pela conquista da Lei da Ficha Limpa, emitiu uma nota p\u00fablica repudiando \u201cveementemente\u201d a atitude da C\u00e2mara dos Deputados. Segundo a nota, \u201co MCCE repudia veementemente a atitude da C\u00e2mara dos Deputados, que sem qualquer debate popular aprovou lei que anistia os pol\u00edticos que fraudaram suas presta\u00e7\u00f5es de contas de campanha\u201d.<\/p>\n