{"id":35011,"date":"2019-08-19T00:00:00","date_gmt":"2019-08-19T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/adocao-e-o-direito-a-vida\/"},"modified":"2019-08-19T00:00:00","modified_gmt":"2019-08-19T03:00:00","slug":"adocao-e-o-direito-a-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/adocao-e-o-direito-a-vida\/","title":{"rendered":"Ado\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 vida"},"content":{"rendered":"

Cardeal Orani Jo\u00e3o Tempesta
\n<\/strong>Arcebispo do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em um evento hist\u00f3rico no Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, pude participar de uma mudan\u00e7a de paradigma, que, embora j\u00e1 conste das leis (Constitui\u00e7\u00e3o e ECA), no entanto n\u00e3o se concretizava devido \u00e0s diversas quest\u00f5es. Agora, com o incentivo do presidente do F\u00f3rum Permanente da Crian\u00e7a, do Adolescente e da Justi\u00e7a terap\u00eautica a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) esse assunto foi discutido e organizado para ser colocado em pr\u00e1tica. Isso aconteceu no dia 19 de agosto, de manh\u00e3, em solenidade presidida pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

\u00c9 importante apresentar algumas considera\u00e7\u00f5es, a partir do olhar da f\u00e9 cat\u00f3lica, em duas perspectivas: a vida enquanto dom dado por Deus para ser custodiado e o direito pr\u00f3prio das crian\u00e7as, enquanto seres humanos, de encontrar um ambiente prop\u00edcio para desenvolver sua humanidade.<\/p>\n

Tudo aquilo que a f\u00e9 cat\u00f3lica afirma sobre a sacralidade e defesa da vida, desde sua concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu fim natural, tem como base o fato de que esta nos foi dada por Deus. A vida \u00e9 Dom.<\/p>\n

Quando procuramos a causa primeira de todo o universo, citando argumentos que tem como base linhas de racioc\u00ednio de fora do contexto da f\u00e9, reconhecemos que a criatura, e de forma mais direta a criatura humana, n\u00e3o deu o ser a si mesma, mas este o foi dado. Do nada viemos ao ser. Sendo a vida um dom que nos foi confiado, foi-nos tamb\u00e9m confiado o cuidado do ser. N\u00e3o somos autores da vida, mas sim somos guardi\u00f5es do dom que nos foi confiado.<\/p>\n

Sendo guardi\u00f5es da cria\u00e7\u00e3o de Deus, e tendo o ser humano como o centro e \u00e1pice de toda a cria\u00e7\u00e3o, em nossa tarefa de cuidadores dos seres, podemos afirmar que nossa tarefa fundamental enquanto seres humanos \u00e9 o cuidado do pr\u00f3prio ser humano. Criados \u00e0 Imagem e Semelhan\u00e7a de Deus e tendo em vista o cuidado amoroso e providente de Deus para com todas as suas criaturas, podemos inferir que somos ent\u00e3o lan\u00e7ados na exist\u00eancia marcados pela capacidade do cuidado amoroso.<\/p>\n

\u201cEntra tamb\u00e9m no projeto de Deus que os homens dominem sobre todas as outras criaturas, representados na passagem do G\u00eanesis pelo dar nome aos animais. Este dom\u00ednio converte o homem em representante de Deus \u2013 a quem tudo pertence realmente- ante o mundo criado. Por isso, ainda que o homem ser\u00e1 na hist\u00f3ria o dominador da cria\u00e7\u00e3o, devemos reconhecer que s\u00f3 Deus \u00e9 o Criador. E que devemos cuidar a cria\u00e7\u00e3o como algo que lhe foi confiado.<\/em><\/p>\n

Estas palavras da Escritura mostram que o homem \u00e9 a \u00fanica criatura que Deus amou por si mesma, pois todas as outras foram criadas para que estivessem ao servi\u00e7o do homem. Para a Igreja, esta igualdade enraizada no ser do homem, adquire a dimens\u00e3o de fraternidade mediante a encarna\u00e7\u00e3o do Filho de Deus. Por isso, qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente inaceit\u00e1vel.\u201d[1]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n

Tendo como base a superioridade do ser humano sobre todas as outras realidades na ordem do criado \u00e9 que passamos a apresentar algumas contribui\u00e7\u00f5es sobre a entrega legal para a ado\u00e7\u00e3o, como forma concreta de manifestar o ser imagem e semelhan\u00e7a de Deus, concretizar o cuidado com o dom da vida e valorizar a superioridade do ser humano sobre todos os outros seres.<\/p>\n

Desde sempre a Igreja Cat\u00f3lica se debru\u00e7a sobre o drama das crian\u00e7as \u00f3rf\u00e3s e abandonadas. A B\u00edblia apresenta com bastante frequ\u00eancia e clareza o cuidado e o amparo especial de Deus e de sua obra pelas vi\u00favas e os \u00f3rf\u00e3os, quase que apresentando uma predile\u00e7\u00e3o por estes pequenos tantas vezes desprezados aos olhos dos homens. \u00c9 curioso notar que a figura do pr\u00f3prio Cristo \u00e9 a figura de um filho adotivo em rela\u00e7\u00e3o a Jos\u00e9.<\/p>\n

O n\u00e3o encontrar pronunciamentos frequentes por parte do magist\u00e9rio da Igreja sobre a realidade da ado\u00e7\u00e3o est\u00e1 exatamente por ser esta uma quest\u00e3o de pr\u00e1tica comum no contexto da f\u00e9.<\/p>\n

As ado\u00e7\u00f5es aconteciam geralmente quando um casal n\u00e3o podia ter filhos ou quando tendo a capacidade de conceber realizavam uma verdadeira obra de miseric\u00f3rdia, adotando algum filho sem fam\u00edlia: \u00e0s vezes um parente que ficava \u00f3rf\u00e3o, a uma crian\u00e7a deixada nos orfanatos ou em qualquer outra institui\u00e7\u00e3o ou a crian\u00e7as deixadas sem fam\u00edlia alguma por motivos variados.<\/p>\n

Um novo contexto surge para que considera\u00e7\u00f5es possam ser reapresentadas: sendo uma das caracter\u00edsticas da p\u00f3s modernidade a crise das institui\u00e7\u00f5es, somos testemunhas do enfraquecimento da institui\u00e7\u00e3o familiar e do surgimento dos chamados modelos alternativos de fam\u00edlia. \u00a0A fam\u00edlia \u00e9 a\u00a0c\u00e9lula origin\u00e1ria da vida social.\u00a0\u00c9 ela a sociedade natural em que o homem e a mulher s\u00e3o chamados ao dom de si no amor e no dom da vida. A autoridade, a estabilidade e a vida de rela\u00e7\u00f5es no seio da fam\u00edlia constituem os fundamentos da liberdade, da seguran\u00e7a, da fraternidade no seio da sociedade. A fam\u00edlia \u00e9 a comunidade em que, desde a inf\u00e2ncia, se podem aprender os valores morais, come\u00e7ar a honrar a Deus e a fazer bom uso da liberdade. A vida da fam\u00edlia \u00e9 inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 vida em sociedade. \u00a0A fam\u00edlia deve viver de modo que os seus membros aprendam a preocupar-se e a encarregar-se dos jovens e dos velhos, das pessoas doentes ou incapacitadas e dos pobres. S\u00e3o muitas as fam\u00edlias que, em certos momentos, n\u00e3o encontram em condi\u00e7\u00f5es de prestar esta ajuda. Recai ent\u00e3o sobre outras pessoas, outras fam\u00edlias e, subsidiariamente, sobre a sociedade, o dever de prover a estas necessidades: \u00abA religi\u00e3o pura e sem mancha, aos olhos de Deus nosso Pai, consiste em visitar os \u00f3rf\u00e3os e as vi\u00favas nas suas tribula\u00e7\u00f5es e conservar-se limpo do cont\u00e1gio do mundo\u00bb (Tg\u00a01, 27)[2]<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n

A Igreja, ao apresentar considera\u00e7\u00f5es morais sobre a situa\u00e7\u00e3o dos filhos de nascimento e dos filhos adotados, faz um paralelismo entre as situa\u00e7\u00f5es, apresentando basicamente a opini\u00e3o de que o filho n\u00e3o \u00e9 algo devido,\u00a0<\/em>\u00e9 uma\u00a0d\u00e1diva.\u00a0<\/em><\/p>\n

O\u00a0<\/em>dom mais excelente do matrim\u00f4nio \u00e9 uma pessoa humana. O filho n\u00e3o pode ser considerado como objeto de propriedade, conclus\u00e3o a que levaria o reconhecimento dum pretenso direito ao filho<\/em>. Neste dom\u00ednio, s\u00f3 o filho \u00e9 que possui verdadeiros direitos: o de ser fruto do ato espec\u00edfico do amor conjugal dos seus pais, e tamb\u00e9m o de ser respeitado como pessoa desde o momento da sua concep\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n

Se podemos falar aqui de direitos, esses direitos seriam os direitos do filho, n\u00e3o dos pais. O filho tem direito a ser recebido em uma fam\u00edlia, porque corresponde a uma necessidade natural para que possa se desenvolver como pessoa. A mesma ideia pode e deve ser transferida para a ado\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode impor o direito de adotar uma crian\u00e7a, mas podemos falar de um direito da crian\u00e7a ser recebida como filho em um ambiente de fam\u00edlia aut\u00eantica. Nos recorda o Papa Francisco:<\/p>\n

\u201cO Evangelho lembra-nos tamb\u00e9m que os filhos n\u00e3o s\u00e3o uma propriedade da fam\u00edlia, mas espera-os o seu caminho pessoal de vida. Se \u00e9 verdade que Jesus Se apresenta como modelo de obedi\u00eancia a seus pais terrenos, submetendo-Se a eles (cf. Lc 2, 51), tamb\u00e9m \u00e9 certo que Ele faz ver que a escolha de vida do filho e a sua pr\u00f3pria voca\u00e7\u00e3o crist\u00e3 podem exigir uma separa\u00e7\u00e3o para realizar a entrega de si mesmo ao Reino de Deus (cf. Mt 10, 34-37; Lc 9, 59-62). Mais ainda! Ele pr\u00f3prio, aos doze anos, responde a Maria e a Jos\u00e9 que tem uma miss\u00e3o mais alta a realizar para al\u00e9m da sua fam\u00edlia hist\u00f3rica (cf. Lc 2, 48-50). Por 17 isso, exalta a necessidade de outros la\u00e7os mais profundos, mesmo dentro das rela\u00e7\u00f5es familiares: \u00abMinha m\u00e3e e meus irm\u00e3os s\u00e3o aqueles que ouvem a Palavra de Deus e a p\u00f5em em pr\u00e1tica \u00bb (Lc 8, 21). Por outro lado, Jesus presta tal aten\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as \u2013 consideradas, na sociedade do M\u00e9dio Oriente antigo, como sujeitos sem particulares direitos e inclusivamente como parte da propriedade familiar \u2013, que chega ao ponto de as propor aos adultos como mestres, devido \u00e0 sua confian\u00e7a simples e espont\u00e2nea nos outros. \u00abEm verdade vos digo: Se n\u00e3o voltardes a ser como as criancinhas, n\u00e3o podereis entrar no Reino do C\u00e9u. Quem, pois, se fizer humilde como este menino ser\u00e1 o maior no Reino do C\u00e9u \u00bb (Mt 18, 3-4)<\/em>.[4]<\/a><\/p>\n

Seria tamb\u00e9m pertinente afirmar que ainda que o filho deva ser desejado, este n\u00e3o pode ser convertido num objeto de desejo. As realidades s\u00e3o diferentes, pois \u00e9 como se os pais tivessem que viver para guardar e cuidar do dom dos filhos, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. A fam\u00edlia e a sociedade s\u00f3 funcionam bem quando se aceita esta l\u00f3gica de vida: a logica do dom, n\u00e3o da instrumentaliza\u00e7\u00e3o do outro. Esta tarefa, que corresponde tamb\u00e9m a um desejo natural, deve ser desejada.<\/p>\n

Nestes \u00faltimos anos que a Igreja do mundo inteiro e \u2013 em particular \u2013 a Igreja no Brasil tem tentado encontrar respostas \u00e0 estas necessidades e demonstra um renovado interesse por estes pequenos irm\u00e3os e por sua condi\u00e7\u00e3o de perigo social.<\/p>\n

Cada dia mais o contexto eclesial refor\u00e7a e solicita o apelo de urg\u00eancia e emerg\u00eancia frente \u00e0s quest\u00f5es da inf\u00e2ncia abandonada. Esta preocupa\u00e7\u00e3o, historicamente, \u00e9 patrim\u00f4nio da comunidade crist\u00e3. Ultimamente, tem sido o ensinamento dos papas, principalmente os de s\u00e3o Jo\u00e3o Paulo II a nos colocar uma expl\u00edcita aten\u00e7\u00e3o quando se refere \u00e0s crian\u00e7as, sobre suas condi\u00e7\u00f5es de vida e seu sofrimento.<\/p>\n

\u201cO amor fraterno se expressa de mil maneiras, mas a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um gesto de profundo humanismo, sensibilidade, coragem e, portanto, uma alta forma de caridade, um gesto de fineza e profundidade humanit\u00e1ria. N\u00e3o esque\u00e7amos que Jesus foi filho adotivo de Jos\u00e9, n\u00f3s pelo batismo somos filhos adotivos do Pai e que a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira gera\u00e7\u00e3o cultural e espiritual de uma pessoa.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cAdotar crian\u00e7as, sentindo-as e tratando-as como verdadeiros filhos, significa reconhecer que as rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos n\u00e3o se medem somente pelos par\u00e2metros gen\u00e9ticos. O amor que gera \u00e9, antes de mais, um dom de si. H\u00e1 uma “gera\u00e7\u00e3o” que vem atrav\u00e9s do acolhimento, da aten\u00e7\u00e3o, da dedica\u00e7\u00e3o. A rela\u00e7\u00e3o que da\u00ed brota \u00e9 t\u00e3o \u00edntima e duradoura, que de maneira nenhuma \u00e9 inferior \u00e0 que se funda na perten\u00e7a biol\u00f3gica. Quando, como na ado\u00e7\u00e3o, \u00e9 ainda tutelada sob o ponto de vista jur\u00eddico, numa fam\u00edlia estavelmente ligada pelo v\u00ednculo matrimonial, ela assegura \u00e0 crian\u00e7a aquele clima sereno e aquele afeto, ao mesmo tempo paterno e materno, de que tem necessidade para o seu pleno desenvolvimento humano. Precisamente isto emerge da vossa experi\u00eancia. A vossa op\u00e7\u00e3o e empenho s\u00e3o um convite \u00e0 coragem e \u00e0 generosidade para toda a sociedade, para que este dom seja sempre mais estimado, favorecido e tamb\u00e9m legalmente assegurado.<\/em>\u201d [5]<\/a><\/p>\n

Enfim, tamb\u00e9m com\u00a0mensagem para a Quaresma\u00a0<\/strong>em 2004, Jo\u00e3o Paulo II nos convida novamente a refletir sobre a condi\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as:<\/p>\n

\u201cJesus amou as crian\u00e7as como suas prediletas pela sua \u00absimplicidade e alegria de viver, a sua espontaneidade e a sua f\u00e9 cheia de assombro Por isso, quer que a comunidade as acolha, com os bra\u00e7os e o cora\u00e7\u00e3o abertos, como se fosse a Ele mesmo: \u00abQuem acolher em meu nome uma crian\u00e7a como esta, acolhe-Me a Mim\u00bb\u00a0(Mt\u00a018, 5). A atitude que se tomar para com eles – acolh\u00ea-los e am\u00e1-los ou, ao inv\u00e9s, ignor\u00e1-los e rejeit\u00e1-los – \u00e9 a mesma que se tem com Jesus, o Qual neles se torna particularmente presente.\u201d[6]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n

Como conclus\u00e3o, cito as palavras do papa Francisco que o dia 24 de maio deste ano, o Papa Francisco recebeu em audi\u00eancia os membros do Instituto Hospital dos Inocentes de Floren\u00e7a \u2013, cuja institui\u00e7\u00e3o acolhe, assiste e promove a inf\u00e2ncia H\u00e1 seiscentos anos:<\/p>\n

\u201c Muitas fam\u00edlias que n\u00e3o t\u00eam filhos, certamente, gostariam de ter um, atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o: vamos em frente, criemos uma cultura da ado\u00e7\u00e3o porque as crian\u00e7as abandonadas, sozinhas, v\u00edtimas de guerra e por a\u00ed fora s\u00e3o tantas. Tantas vezes h\u00e1 pessoas que querem adotar crian\u00e7as, mas existe uma burocracia t\u00e3o grande \u2013 quando n\u00e3o h\u00e1 corrup\u00e7\u00e3o pelo meio…<\/em> Como precisamos de uma cultura que reconhe\u00e7a o valor da vida, sobretudo da vida mais fr\u00e1gil, amea\u00e7ada, ofendida, e ao inv\u00e9s de pensar em poder coloc\u00e1-la de lado, de exclu\u00ed-la com muros e fechamentos, se preocupe em oferecer cuidados e beleza! Uma cultura que reconhe\u00e7a em todo rosto, inclusive o menor, o rosto de Jesus.<\/em>\u201d<\/p>\n

[1]<\/a> \u00a0<\/em>Jo\u00e3o Paulo II, Audi\u00eancia geral 7.VII.1984<\/em><\/p>\n

[2]<\/a> Catecismo da Igreja Cat\u00f3lica, 2207.<\/p>\n

[3]<\/a> CONGREGA\u00c7\u00c3O PARA A DOUTRINA DA F\u00c9. Instru\u00e7\u00e3o Donum Vitae<\/em>, 2,8.<\/p>\n

[4]<\/a> Papa Francisco. Amoris Laetitia<\/em>, 18.<\/p>\n

[5]<\/a> Discurso do Santo Padre Jo\u00e3o Paulo II aos participantes no Encontro Jubilar das Fam\u00edlias Adotivas promovido pelas Mission\u00e1rias da Caridade.<\/p>\n

[6]<\/a> Angelus\u00a0<\/em>de 18.12.1994.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cardeal Orani Jo\u00e3o Tempesta Arcebispo do Rio de Janeiro \u00a0 Em um evento hist\u00f3rico no Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, pude participar de uma mudan\u00e7a de paradigma, que, embora j\u00e1 conste das leis (Constitui\u00e7\u00e3o e ECA), no entanto n\u00e3o se concretizava devido \u00e0s diversas quest\u00f5es. Agora, com o incentivo …<\/p>\n

Ado\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 vida<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":""},"categories":[758],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/35011"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/comments?post=35011"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/35011\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media?parent=35011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/categories?post=35011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/tags?post=35011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}