A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 827\/20, que pro\u00edbe o despejo ou a desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis at\u00e9 o fim de 2021. Foi aprovada, por 313 votos a 131, emenda do Senado que exclui os im\u00f3veis rurais da proibi\u00e7\u00e3o. O projeto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0O Plen\u00e1rio rejeitou o parecer do relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que foi contr\u00e1rio \u00e0 emenda do Senado.<\/p>\n
O projeto suspende os atos praticados desde 20 de mar\u00e7o de 2020, exceto aqueles j\u00e1 conclu\u00eddos. A proposta \u00e9 de autoria dos deputados Andr\u00e9 Janones (Avante-MG), Nat\u00e1lia Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).\u00a0No caso de ocupa\u00e7\u00f5es, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de mar\u00e7o de 2021 e n\u00e3o alcan\u00e7a as a\u00e7\u00f5es de desocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conclu\u00eddas na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n
Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decretado no ano passado n\u00e3o poder\u00e3o ser efetivadas at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Nem mesmo medidas preparat\u00f3rias ou negocia\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas.<\/p>\n
Somente ap\u00f3s o fim desse prazo \u00e9 que o Judici\u00e1rio dever\u00e1 realizar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o entre as partes, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, nos processos de despejo, remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n
Equipamentos urbanos<\/strong><\/p>\n Para os fins do projeto, considera-se desocupa\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva a retirada definitiva ou tempor\u00e1ria de indiv\u00edduos e fam\u00edlias de casas que elas ocupam sem a garantia de outro local para habita\u00e7\u00e3o isento de nova amea\u00e7a de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A nova habita\u00e7\u00e3o oferecida deve ter ainda servi\u00e7os b\u00e1sicos de comunica\u00e7\u00e3o, energia el\u00e9trica, \u00e1gua pot\u00e1vel, saneamento, coleta de lixo, estar em \u00e1rea que n\u00e3o seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsist\u00eancia.<\/p>\n Im\u00f3vel regular<\/strong><\/p>\n Quanto aos im\u00f3veis urbanos alugados, o projeto pro\u00edbe a concess\u00e3o de liminar de desocupa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2021.\u00a0Isso valer\u00e1 para as situa\u00e7\u00f5es de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupa\u00e7\u00e3o pactuado, demiss\u00e3o do locat\u00e1rio em contrato vinculado ao emprego ou perman\u00eancia de sublocat\u00e1rio no im\u00f3vel.<\/p>\n Entretanto, o benef\u00edcio depender\u00e1 de o locat\u00e1rio demonstrar a mudan\u00e7a de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira em raz\u00e3o de medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem preju\u00edzo da subsist\u00eancia familiar.<\/p>\n A proibi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de at\u00e9 R$ 600 para im\u00f3veis residenciais e de at\u00e9 R$ 1,2 mil para im\u00f3veis n\u00e3o residenciais.<\/p>\n Acordo frustrado<\/strong><\/p>\n Se a tentativa de acordo entre locador e locat\u00e1rio n\u00e3o tiver sucesso em rela\u00e7\u00e3o a desconto, suspens\u00e3o ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locat\u00e1rio poder\u00e1 desistir do contrato sem multas ou aviso pr\u00e9vio de desocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n Essa possibilidade ser\u00e1 aplic\u00e1vel ainda para im\u00f3vel n\u00e3o residencial urbano no qual se desenvolva atividade profissional que tenha sofrido interrup\u00e7\u00e3o cont\u00ednua em raz\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de medidas de isolamento ou quarentena por prazo igual ou superior a 30 dias.<\/p>\n O texto aprovado prev\u00ea que essa desist\u00eancia do contrato sem multas ou aviso pr\u00e9vio n\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando o im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o for o \u00fanico de propriedade do locador, fora aquele utilizado para sua resid\u00eancia, e desde que os alugu\u00e9is consistam na totalidade de sua renda.<\/p>\n