Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, a medida, difundida por meio de um of\u00edcio circular no dia 29 de dezembro de 2021, \u201cafronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as leis que tratam da mat\u00e9ria, vulnerabilizando ainda mais os povos ind\u00edgenas que sofrem cotidianamente com a invas\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o de seus territ\u00f3rios\u201d.<\/p>\n
O of\u00edcio foi expedido pelo coordenador de Monitoramento Territorial da Funai, Alcir Amaral Teixeira, ap\u00f3s uma consulta da Diretoria de Prote\u00e7\u00e3o Territorial (DPT) \u00e0 Procuradoria Especializada do \u00f3rg\u00e3o indigenista.<\/p>\n
Al\u00e9m de excluir as terras ind\u00edgenas n\u00e3o homologadas dos planos de prote\u00e7\u00e3o territorial, o of\u00edcio determina que informa\u00e7\u00f5es sobre crimes ambientais em terras ind\u00edgenas n\u00e3o homologadas que cheguem ao conhecimento das Coordena\u00e7\u00f5es Regionais da Funai \u201cdevem ser formalmente encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os competentes\u201d, como Pol\u00edcia Federal, Ibama e secretarias estaduais do meio ambiente.<\/p>\n
No caso de crimes contra comunidades ou ind\u00edgenas que habitam essas terras, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para que as coordena\u00e7\u00f5es apenas repassem as den\u00fancias \u00e0s Pol\u00edcias Civil, Militar e Federal, n\u00e3o prevendo medidas administrativas ou judiciais voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n
A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o para essas determina\u00e7\u00f5es \u00e9 no caso de terras ind\u00edgenas cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida por meio de ordem judicial.<\/p>\n
\u201cA conduta temer\u00e1ria e recorrente da atual gest\u00e3o da Funai pode se enquadrar em poss\u00edveis atos de improbidade administrativa, exigindo atua\u00e7\u00e3o firme do MPF para apura\u00e7\u00e3o dos atos e responsabiliza\u00e7\u00e3o de seus agentes\u201d<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, segundo dados do relat\u00f3rio Viol\u00eancia contra os povos ind\u00edgenas do Brasil \u2013 dados de 2020, do Cimi, a medida deixa desprotegidas pelo menos 282 terras ind\u00edgenas que se encontram em diferentes fases do processo de demarca\u00e7\u00e3o, e torna ainda mais vulner\u00e1veis as comunidades de 536 terras ind\u00edgenas que ainda n\u00e3o tiveram provid\u00eancias do Estado para seu reconhecimento. Entre as \u00e1reas afetadas est\u00e3o, inclusive, 14 terras ind\u00edgenas com portarias de restri\u00e7\u00e3o devido \u00e0 presen\u00e7a de povos em isolamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n
A medida, na an\u00e1lise do Cimi, \u201cescancara mais uma vez o afastamento da atual gest\u00e3o do governo federal de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais na prote\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos territ\u00f3rios ind\u00edgenas n\u00e3o se restringe apenas \u00e0s terras homologadas, mas \u201ca todos os territ\u00f3rios ocupados por comunidades ind\u00edgenas no pa\u00eds, homologados ou n\u00e3o\u201d, destaca a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n
\u201cO \u00f3rg\u00e3o indigenista n\u00e3o pode se furtar de cumprir com as suas atribui\u00e7\u00f5es legais, muito menos dar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e leis ordin\u00e1rias que fixam seus deveres institucionais\u201d<\/p>\n
Al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, instrumentos legais anteriores a ela, como o Estatuto do \u00cdndio e a lei de cria\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Funai, garantem a prote\u00e7\u00e3o a todos os territ\u00f3rios ind\u00edgenas, independentemente da fase em que se encontra seu procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mesma posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi reafirmada em diversas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, em manifesta\u00e7\u00e3o recente do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR), Augusto Aras, no julgamento de repercuss\u00e3o geral sobre a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n
\n\u201cNossa Corte Constitucional em diversas oportunidades se manifestou no sentido de que n\u00e3o \u00e9 da conclus\u00e3o de processo de demarca\u00e7\u00e3o que adv\u00e9m o dever de prote\u00e7\u00e3o aos direitos ind\u00edgenas, pois o procedimento demarcat\u00f3rio n\u00e3o constitui terra ind\u00edgena, mas apenas reconhece a exist\u00eancia de posse tradicional preexistente, tratando-se de ato meramente declarat\u00f3rio\u201d, prossegue a nota.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Recentemente, essa posi\u00e7\u00e3o foi novamente defendida pelo ministro Roberto Barroso, em decis\u00e3o que determinou que o governo federal ampliasse as medidas de prote\u00e7\u00e3o aos povos origin\u00e1rios em meio \u00e0 pandemia. A determina\u00e7\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, movida pela Apib e apoiada por diversas organiza\u00e7\u00f5es e partidos.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m suspendeu a validade da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2021, que havia sido publicada pela Funai no in\u00edcio de 2021 e estabelecia crit\u00e9rios para restringir o autorreconhecimento dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 inaceit\u00e1vel a postura da Uni\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos povos ind\u00edgenas aldeados localizados em Terras Ind\u00edgenas n\u00e3o homologadas\u201d, sustentou o ministro do STF. \u201cA identidade de um grupo como povo ind\u00edgena \u00e9, em primeiro lugar, uma quest\u00e3o sujeita ao autorreconhecimento pelos membros do pr\u00f3prio grupo. Ela n\u00e3o depende da homologa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 terra. Ao contr\u00e1rio, antecede o reconhecimento de tal direito\u201d.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o anti-ind\u00edgena<\/h3>\n
A nota t\u00e9cnica do Cimi cita, al\u00e9m da resolu\u00e7\u00e3o suspensa pelo STF, outras medidas da atual gest\u00e3o da Funai que v\u00e3o no sentido de diminuir a prote\u00e7\u00e3o a terras ind\u00edgenas n\u00e3o homologadas, como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 09, publicada em abril de 2020, que passou a permitir a certifica\u00e7\u00e3o de propriedades privadas sobre essas terras ind\u00edgenas, gerando grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
\n\u201cO \u00f3rg\u00e3o indigenista n\u00e3o pode se furtar de cumprir com as suas atribui\u00e7\u00f5es legais, muito menos dar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e leis ordin\u00e1rias que fixam seus deveres institucionais\u201d, aponta a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\u201cA conduta temer\u00e1ria e recorrente da atual gest\u00e3o da Funai pode se enquadrar, dada a previs\u00e3o legal, supralegal e constitucional, em poss\u00edveis atos de improbidade administrativa, exigindo atua\u00e7\u00e3o firme do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para apura\u00e7\u00e3o dos atos e responsabiliza\u00e7\u00e3o de seus agentes\u201d, avalia o Cimi.<\/p>\n