{"id":862033,"date":"2022-01-14T15:31:29","date_gmt":"2022-01-14T18:31:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/?p=862033"},"modified":"2022-01-14T15:31:29","modified_gmt":"2022-01-14T18:31:29","slug":"nota-publica-em-defesa-da-lei-a-tortura-e-expressamente-proibida-em-territorio-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/nota-publica-em-defesa-da-lei-a-tortura-e-expressamente-proibida-em-territorio-brasileiro\/","title":{"rendered":"Nota exige observ\u00e2ncia da lei e aponta que &#8220;tortura \u00e9 expressamente proibida em territ\u00f3rio brasileiro&#8221;"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Nos \u00faltimos anos, diversas entidades da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os oficiais de monitoramento do sistema prisional apresentaram in\u00fameras den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos no sistema prisional em Goi\u00e1s. O banco de dados da Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional indica que as den\u00fancias de tortura saltaram de onze casos em 2020 para 26 no ano de 2021, representando um aumento de mais de 126%.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Podemos afirmar que as den\u00fancias envolvendo agress\u00f5es f\u00edsicas e verbais, uso de instrumentos de tortura, spray de pimenta, bomba de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo, bala de borracha, viola\u00e7\u00f5es do direito \u00e0 visita das fam\u00edlias, falta de assist\u00eancia material, \u00e0 sa\u00fade, falta de alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e1gua, incomunicabilidade, dentre outras viola\u00e7\u00f5es de direitos, mais que dobraram nos \u00faltimos dois anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esses n\u00fameros mostram o avan\u00e7o e a amplia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de viol\u00eancia adotada pelo Estado no c\u00e1rcere goiano. Segundo informa\u00e7\u00f5es da Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional, Goi\u00e1s ocupa a 3\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking dos estados que s\u00e3o os mais denunciados em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante de uma infind\u00e1vel avalanche de den\u00fancias feitas por diversas entidades, especialmente de maus tratos, abusos de autoridade, neglig\u00eancia e viol\u00eancia apresentadas por presos do sistema prisional de Goi\u00e1s e seus familiares, manifestamos nossa perplexidade e rep\u00fadio \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do policial penal Josimar Pires Nicolau do Nascimento para o cargo de diretor-geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria de Goi\u00e1s, apesar da ampla publicidade dada ao vazamento do \u00e1udio de uma reuni\u00e3o com servidores da Penitenci\u00e1ria Odenir Guimar\u00e3es, em Aparecida de Goi\u00e2nia, no qual ele confessa a pr\u00e1tica de tortura contra presos, relata uma s\u00e9rie de viol\u00eancias cometidas, como agress\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas, uso de instrumentos torturantes e armamentos, al\u00e9m de amea\u00e7ar de morte colegas que o denunciem.<\/p>\n<p>Essa confiss\u00e3o chocante foi publicada pelo El Pa\u00eds, na reportagem \u201cPisei, dei murro na cara\u201d, a confiss\u00e3o de maus-tratos de um gestor de 14 pres\u00eddios de Goi\u00e1s\u201d, publicada no dia 22 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n<div class=\"iframely-embed\">\n<div class=\"iframely-responsive\" style=\"padding-bottom: 77.5833%; padding-top: 120px;\"><a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2021-03-23\/pisei-dei-murro-na-cara-e-peguei-95-celulares-a-detalhada-confissao-de-maus-tratos-de-um-gestor-de-14-presidios-de-goias.html\" data-iframely-url=\"\/\/cdn.iframe.ly\/we1OKjF?maxheight=750\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><\/div>\n<\/div>\n<p><script async src=\"\/\/cdn.iframe.ly\/embed.js\" charset=\"utf-8\"><\/script><\/p>\n<p>Em um ambiente de sistem\u00e1tico desrespeito \u00e0 lei e den\u00fancias rotineiras de graves abusos e viola\u00e7\u00f5es de direitos contra detentos em Goi\u00e1s, que n\u00e3o s\u00e3o apuradas com rigor, a exonera\u00e7\u00e3o do tenente-coronel da PM Franz Rasmussen Rodrigues, suspeito de corrup\u00e7\u00e3o e acusado por 130 presos de \u201cditar as regras\u201d de um esquema de tortura dentro do sistema prisional, seria motivo de comemora\u00e7\u00e3o e esperan\u00e7a de que finalmente o governo do estado fosse obedecer a Lei 9.455\/1997, que define os crimes de tortura.<\/p>\n<div class=\"iframely-embed\">\n<div class=\"iframely-responsive\" style=\"padding-bottom: 59.375%; padding-top: 120px;\"><a href=\"https:\/\/opopular.com.br\/noticias\/cidades\/carta-aponta-den%C3%BAncia-de-tortura-contra-presos-no-complexo-prisional-em-aparecida-de-goi%C3%A2nia-1.2372400\" data-iframely-url=\"\/\/cdn.iframe.ly\/4bVrLje?maxheight=750\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><\/div>\n<\/div>\n<p><script async src=\"\/\/cdn.iframe.ly\/embed.js\" charset=\"utf-8\"><\/script><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entretanto, a indica\u00e7\u00e3o de um \u201ctorturador confesso\u201d, conforme o \u00e1udio vazado pelo El Pa\u00eds, para ocupar o cargo de diretor-geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, \u00e9 absolutamente inadmiss\u00edvel quando existe um m\u00ednimo de respeito \u00e0 legalidade e ao ordenamento jur\u00eddico que pro\u00edbe a pr\u00e1tica de tortura no Brasil e em Goi\u00e1s.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, causa estranheza e desconfian\u00e7a que, diante desses fatos graves e p\u00fablicos, o governador Ronaldo Caiado tenha nomeado justamente uma pessoa suspeita de ter cometido crimes graves no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o no sistema prisional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante disso, nos sentimos obrigados a perguntar se, talvez, n\u00e3o seja esse o conjunto de \u201cqualidades\u201d que o governo do estado espera encontrar em algu\u00e9m designado para ocupar o cargo em quest\u00e3o, uma vez que ignora as den\u00fancias feitas. Em Goi\u00e1s, a tortura est\u00e1 sendo implementada como um ilus\u00f3rio m\u00e9todo de controle, ao arrepio da lei, ao inv\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de verdadeiras pol\u00edticas p\u00fablicas?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse ambiente tr\u00e1gico e de absoluta falta de intelig\u00eancia no enfrentamento da criminalidade, nos cabe exigir tamb\u00e9m o cumprimento do inciso III do artigo 5\u02da da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes\u201d; do C\u00f3digo Penal Brasileiro (Decreto Lei n\u02da 2.848\/1940); e do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro (Decreto Lei n\u02da 3.689\/1941), segundo os quais a tortura \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">E finalmente, os artigos 5\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e 7\u00ba do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, que determinam que ningu\u00e9m ser\u00e1 sujeito \u00e0 tortura ou \u00e0 pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante; a Declara\u00e7\u00e3o sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembl\u00e9ia Geral da ONU em 9 de dezembro de 1975; entre outras legisla\u00e7\u00f5es, incluindo os pr\u00f3prios regramentos internos das unidades prisionais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Exigimos o imediato cumprimento do ordenamento jur\u00eddico vigente, a substitui\u00e7\u00e3o do mencionado policial penal por uma pessoa de trajet\u00f3ria insuspeita e comprometida com a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a garantia de direitos, em sintonia com as leis vigentes, a dignidade e uma verdadeira reintegra\u00e7\u00e3o social de todas as pessoas presas; al\u00e9m de uma investiga\u00e7\u00e3o transparente e imparcial das den\u00fancias e acusa\u00e7\u00f5es de torturas, abusos e neglig\u00eancia no sistema prisional goiano.<\/p>\n<p>Goi\u00e2nia-GO, 07 de janeiro de 2022.<\/p>\n<p>Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional<br \/>\nComiss\u00e3o Dominicana de Justi\u00e7a e Paz do Brasil<br \/>\nComit\u00ea Goiano de Direitos Humanos Dom Tom\u00e1s Balduino<br \/>\nMecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (MNPCT)<br \/>\nJusti\u00e7a Global<br \/>\nN\u00facleo de Estudos e Pesquisas sobre Criminalidade e Viol\u00eancia &#8211; 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O banco de dados da Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional indica que as den\u00fancias de tortura saltaram de onze casos em 2020 para 26 no ano de 2021, representando um aumento de mais de 126%. 141 entidades assinam a nota que pede observ\u00e2ncia da lei<\/p>\n","protected":false},"author":83,"featured_media":862036,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":""},"categories":[767,50],"tags":[4195],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/862033"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/users\/83"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/comments?post=862033"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/862033\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media\/862036"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media?parent=862033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/categories?post=862033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/tags?post=862033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}