{"id":864126,"date":"2022-02-24T12:06:26","date_gmt":"2022-02-24T15:06:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/?p=864126"},"modified":"2022-02-24T14:12:37","modified_gmt":"2022-02-24T17:12:37","slug":"fonif-pede-derrubada-dos-10-vetos-presidenciais-a-lei-complementar-no-187-que-impactam-no-trabalho-das-entidades-beneficentes-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/fonif-pede-derrubada-dos-10-vetos-presidenciais-a-lei-complementar-no-187-que-impactam-no-trabalho-das-entidades-beneficentes-do-brasil\/","title":{"rendered":"FONIF pede derrubada de vetos presidenciais \u00e0 Lei que impacta no trabalho das entidades beneficentes do Brasil"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima sexta-feira, em 17 de dezembro de 2021, a Lei Complementar n\u00ba 187, de 16 dezembro de 2021<\/a>, que reformula regras para a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes \u00e0 imunidade de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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De acordo com o F\u00f3rum Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas (FONIF), em “Carta Aberta” que pede a derrubada dos 10 vetos presidenciais<\/a>, “a lei foi fruto de um trabalho plural, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de destacados atores da sociedade civil, entre eles a CRB (Confer\u00eancia dos Religiosos do Brasil) e da CNBB (Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil)”.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Para o FONIF, a promulga\u00e7\u00e3o da lei por parte da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica representa um marco importante para o setor filantr\u00f3pico no brasileiro, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e condi\u00e7\u00f5es apropriadas para as entidades beneficentes. Contudo, o organismo publicou “Carta Aberta” no qual pede a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos 10 vetos \u00e0 Lei 187.<\/p>\n

Os vetos, segundo o organismo, “desconfiguram a vontade da sociedade civil lavrada pela Casa Maior da Representatividade, o Congresso Nacional”, al\u00e9m de inviabilizar a continuidade do trabalho de milhares de entidades que atuam na \u00e1reas beneficentes da assist\u00eancia social no pa\u00eds.<\/p>\n

E parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Paulista das Funda\u00e7\u00f5es (APF) e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de S\u00e3o Paulo (CRCSP), o FONIF realizou na segunda, (21), o evento “Rumos da Filantropia – Impactos Tribut\u00e1rios e Sociais da Lei Complementar 187\/21 para o setor Filantr\u00f3pico”.<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a a Lei<\/h3>\n

Sancionada em dezembro de 2021, a Lei Complementar 187\/21<\/a> prev\u00ea as condi\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas pelas entidades beneficentes de assist\u00eancia social para certifica\u00e7\u00e3o e uso da imunidade tribut\u00e1ria. A aprova\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s um hist\u00f3rico de luta, di\u00e1logo e articula\u00e7\u00f5es lideradas pelo FONIF ao lado de entidades representativas das institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas. Apesar da conquista, os dez itens vetados na LC 187\/2 amea\u00e7am o andamento desse importante marco legal que se instaura com a san\u00e7\u00e3o da lei e poder\u00e1 impedir o correto funcionamento das filantr\u00f3picas.<\/p>\n

Cust\u00f3dio Pereira, presidente do FONIF, foi enf\u00e1tico ao afirmar que \u201ca lei complementar rec\u00e9m-aprovada passou por intensos debates no legislativo e no executivo, com t\u00e9cnicos qualificados do setor filantr\u00f3pico, e \u00e9 um marco hist\u00f3rico para a filantropia no Brasil. Mas os vetos prejudicaram a Lei, que foi fruto de uma articula\u00e7\u00e3o de anos feita com tanto di\u00e1logo”.<\/p>\n

De acordo com a Lei, a validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido apresentado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da referida Lei fica prorrogada at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134\/19, que deu origem \u00e0 Lei, decorreu de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais v\u00e1rios artigos da Lei 12.101\/09, que trata do assunto, porque a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar. A Lei foi sancionada com alguns vetos. Vale lembrar que o Congresso Nacional ainda apreciar\u00e1 os referidos vetos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A lei publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima sexta-feira, em 17 de dezembro de 2021. Reformula regras para a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes \u00e0 imunidade de contribui\u00e7\u00f5es.\u00a0De acordo com o FONIF, os vetos desconfiguram a vontade da sociedade civil negociados com o Congresso Nacional <\/p>\n","protected":false},"author":83,"featured_media":864143,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":""},"categories":[50,841],"tags":[4291],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/864126"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/users\/83"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/comments?post=864126"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/posts\/864126\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media\/864143"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/media?parent=864126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/categories?post=864126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cnbb.org.br\/cnbb-app\/wp\/v2\/tags?post=864126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}