No pr\u00f3ximo dia 13 de julho, a Lei n\u00ba 8.069\/90, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), faz 35 anos de exist\u00eancia. Comprometida com a Doutrina Social da Igreja Cat\u00f3lica, a Pastoral do Menor teve papel protagonista na constru\u00e7\u00e3o deste novo ordenamento jur\u00eddico de promo\u00e7\u00e3o, garantia e defesa dos direitos e da cidadania infantojuvenil brasileira. Isto por conta da sua presen\u00e7a e experi\u00eancia evang\u00e9lica de estar pr\u00f3xima \u00e0s diferentes realidades vividas pelas crian\u00e7as e adolescentes do pa\u00eds, especialmente os que viviam nas ruas na d\u00e9cada de 80.<\/p>\n
O ECA traz um jeito novo de se fazer pol\u00edtica com a base na constru\u00e7\u00e3o coletiva com democracia participativa. Com Estatuto, crian\u00e7as e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. Ao dispor e atentar para estes caminhos de defesa da vida e prote\u00e7\u00e3o integral das nossas crian\u00e7as e adolescentes, o Brasil alinha-se, tamb\u00e9m, aos debates, proposi\u00e7\u00f5es, conven\u00e7\u00f5es e pactos mundiais em conson\u00e2ncia com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n
\nTendo como base o artigo n\u00ba 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o ECA afirma que: \u201c\u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o”.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Importante instrumento do Sistema de Garantia de Direitos de crian\u00e7as e adolescentes, os Conselhos s\u00e3o resultados deste modelo de gest\u00e3o proposto pelo Estatuto, impactam a a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com modelos de di\u00e1logo, debate e modifica\u00e7\u00e3o da realidade p\u00fablica. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os com interven\u00e7\u00e3o direta na aplica\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos. Estruturados e fortes, eles s\u00e3o sinais de pol\u00edtica social efetiva e, consequentemente, promovem menos vulnerabilidade, riscos e agress\u00f5es \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes do pa\u00eds.<\/p>\n
Por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o dos 35 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), a lei 8.069\/90, no pr\u00f3ximo dia 13 de julho, o bispo referencial da Pastoral do Menor, dom Luiz Gonzaga Fechio, ressalta o papel da Pastoral do Menor na elabora\u00e7\u00e3o desta Lei e na participa\u00e7\u00e3o ativa na implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Garantia de Direitos, como os Conselhos Tutelares e as Defensorias P\u00fablicas para a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros.<\/p>\n
Veja o v\u00eddeo na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n